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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: ADAB
Q4445677 Direitos Humanos

Durante um curso de formação continuada promovido por um órgão estadual, foi debatida a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aqueles voltados ao combate à discriminação racial. Na ocasião, um instrutor destacou a importância da internalização desses instrumentos para orientar políticas públicas e decisões administrativas, mencionando especificamente a convenção internacional sobre o tema, promulgada por decreto no Brasil.


Com base no contexto apresentado e no Decreto n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial), analise as afirmativas a seguir:



I.A convenção internacional sobre discriminação racial foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, passando a produzir efeitos internos.


II.O conteúdo do tratado internacional pode ser utilizado como fundamento em decisões administrativas no âmbito da Administração Pública.


III.A convenção internacional foi internalizada por meio de decreto presidencial, após regular processo de incorporação.


IV.A aplicação da convenção depende de regulamentação estadual específica para produzir efeitos jurídicos no Brasil.


V.O tratado internacional possui natureza meramente recomendatória, não gerando obrigações jurídicas internas ao Estado brasileiro.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Comentários

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Gab C

IV) após aprovada e promulgada pela União, a Convenção independe de regulamentação estadual. É válida em todo território nacional.

V) após internalizados, os Tratados Internacionais são vinculantes e obrigatórios. Seu descumprimento gera obrigações aos estado brasileiro.

I - Correta. A Convenção passou pelo processo de incorporação e foi promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969.

II - Correta. Como a Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro e possui força normativa, suas disposições podem fundamentar decisões administrativas.

III - Correta. Em 1969 ocorreu promulgação pelo Decreto Presidencial nº 65.810, de 8 de dezembro.

IV - Errada. O próprio Decreto nº 65.810/1969 determina, em seu artigo 1º, que a Convenção seja executada e cumprida integralmente no Brasil.

V - Errada. Ela possui natureza jurídica vinculante, impondo obrigações internacionais ao Brasil e produzindo efeitos no ordenamento jurídico interno após sua incorporação.

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