Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 7

Q4118406

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118406 Direitos Humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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Q4118404

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118404 Direitos Humanos

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: "Toda a pessoa tem direito à educação. [...] A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]". O Artigo 1° afirma que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Já o Artigo 2° determina que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social [...]".
Considerando esses artigos e o papel social da educação escolar, assinale a alternativa correta:

A

O combate às intolerâncias constitui responsabilidade exclusiva da família e das instituições religiosas, não sendo atribuição do espaço escolar.

B

A promoção da tolerância e da fraternidade no espaço escolar depende exclusivamente de normas disciplinares rígidas e da neutralidade absoluta dos processos educativos.

C

A defesa dos direitos humanos no ambiente escolar pressupõe práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade, à convivência democrática e ao enfrentamento de discriminações e preconceitos.

D

A educação escolar deve limitar-se à transmissão de conteúdos técnicos e científicos, evitando debates relacionados às diferenças culturais, religiosas ou étnicas.

E

O princípio da igualdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos implica tratar todos os indivíduos de forma idêntica, independentemente das desigualdades históricas e sociais existentes.

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Q4118403

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118403 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um conjunto de direitos civis e políticos fundamentais à garantia da liberdade e dignidade humana. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta:

A

A proteção jurídica prevista nos direitos civis dispensa garantias processuais, não assegurando defesa ou julgamento justo aos indivíduos.

B

A Declaração estabelece restrições à liberdade de pensamento, permitindo censura estatal como forma de manutenção da ordem social vigente.

C

Os direitos civis limitam-se ao acesso a bens materiais, não envolvendo liberdades individuais ou garantias jurídicas fundamentais dos cidadãos.

D

Os direitos civis são aplicáveis apenas aos cidadãos de países desenvolvidos, não possuindo caráter universal, conforme estabelecido internacionalmente.

E

Os direitos civis asseguram liberdade de expressão, participação política e proteção contra arbitrariedades, garantindo condições fundamentais para o exercício da cidadania plena.

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Q4116987

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116987 Direitos Humanos

Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em

A

desaparecimento forçado de pessoas e tergiversação.

B

tortura e desaparecimento forçado de pessoas.

C

homicídio e tráfico internacional de drogas.

D

tortura e lavagem de capitais.

E

homicídio e concussão.

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Q4116941

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116941 Direitos Humanos

O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017, resultou na condenação do Estado brasileiro por violações ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes e em atos de violência sexual contra três mulheres.

A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4116940

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116940 Direitos Humanos

Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decide encerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios de eficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto, estavam situadas em bairros com elevada concentração de população negra, para quem o acesso à saúde passa a depender do deslocamento para um único centro regional, localizado em região distante e de difícil acesso por transporte público.

Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura

A

discriminação racial direta, uma vez que a decisão produz exclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampare expressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

B

discriminação racial indireta, dado que uma prática aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos.

C

discriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afeta simultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e o direito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.

D

intolerância, pois a exclusão revela manifestação de desrespeito à dignidade de grupo em condição de vulnerabilidade.

E

hipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedada pela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutra reverta o critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.

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Q4116032

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4116032 Direitos Humanos

O Agente Comunitário de Saúde busca proporcionar um atendimento focado na humanização da assistência diária e no pleno respeito aos direitos humanos da população. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Agente deve restringir o cadastramento às famílias que possuam um comprovante de residência formal e endereço fixo.

B

A humanização do cuidado dispensa a necessidade de estabelecer vínculos com indivíduos de grupos marginalizados.

C

A escuta qualificada das reais necessidades do usuário viabiliza a criação de vínculo e favorece a atenção integral em saúde.

D

O profissional possui autonomia legal para recusar o atendimento de usuários que não pertençam aos grupos sociais daquela região.

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Q4102428

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102428 Direitos Humanos

Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno.

Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.

B

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.

C

O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.

D

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.

E

O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.

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Q4102427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102427 Direitos Humanos

Foi formado um grupo de estudo em um órgão competente da Administração Pública Federal, com o objetivo de definir o planejamento e a política indigenista a ser adotada em determinada região do território nacional, considerando que as condições sociais, culturais e econômicas dos povos interessados, regidos por seus próprios costumes e tradições na respectiva temática, os distinguiriam de outros setores da coletividade nacional.

Ao tomarem conhecimento da iniciativa, lideranças dos referidos grupos ressaltaram que quaisquer medidas que viessem a ser adotadas para a realização dos objetivos descritos deveriam observar o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (C169), indicando que

A

devem ser obrigatoriamente efetuados estudos com os povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural que as atividades de desenvolvimento previstas possam ter sobre esses povos.

B

deve ser assegurado aos povos interessados o direito de escolher as suas próprias prioridades, no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma.

C

sempre que possível, deve ser buscada a melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a participação e cooperação deles, nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde moram.

D

devem ser separados os momentos de formulação e de avaliação dos planos e programas de desenvolvimento direcionados aos povos interessados, assegurando-se a participação destes últimos, sempre que possível, na segunda dessas fases.

E

o direito ao trabalho dos povos interessados deve ser assegurado e protegido pelos poderes constituídos, de maneira segmentada dos demais direitos econômicos, sociais e culturais, de modo a ressaltar a sua importância para o desenvolvimento da personalidade individual, vedada qualquer medida de assimilação forçada.

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Q4102426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102426 Direitos Humanos

Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido como um dos direitos humanos:

“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)

Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.

B

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

C

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

D

Denomina-se greening ou “esverdeamento” a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.

E

De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.

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Q4102423

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102423 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global.

Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.
II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102421

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102421 Direitos Humanos

Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4100538

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100538 Direitos Humanos

A universidade deve garantir ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda. Na UFT essa premissa envolve programas e projetos como a Rede de Cidadania e Direitos Humanos (RCDH), que colabora com o Observatório Nacional dos Direitos (ObservaDH), com instituições locais e realiza ações conjuntas em caráter itinerante, em ações que promovam e garantam os direitos humanos para os grupos prioritários de mulheres, quilombolas, população LGBTQIA+, juventude, crianças e pessoas idosas estão entre os grupos prioritários para o atendimento. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ObservaDH objetiva difundir e analisar informações estratégicas sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, fornecendo evidências para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de defesa, promoção, proteção, educação e cultura em direitos humanos, nos níveis de governo federal, estadual e municipal e junto à sociedade civil.

B

O ObservaDH reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e temas prioritários e está disponível apenas para pesquisadores cadastrados, com dados sobre: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBTQIA+; pessoas em situação de rua.

C

O ObservaDH é uma plataforma com indicadores sobre grupos vulnerabilizados com base em redes sociais com o objetivo de se tornar o maior conjunto de dados sobre direitos humanos disponível no país para monitoramento e análise de políticas públicas em direitos humanos.

D

O ObservaDH divulga regras e normas que devem ser obrigatoriamente seguidas pelas IES para o enfrentamento dos discursos de ódio e da capacidade institucional que os estados e os municípios têm para garantir a defesa dos direitos humanos de sua população.

E

O ObservaDH é uma ferramenta fruto do trabalho articulado que reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e os temas prioritários, apresentado em linguagem erudita, na forma de narrativas de dados e painéis, com linguagem simples e por meio de recursos de acessibilidade, para estabelecer um diálogo com toda a população.

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Q4099084

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4099084 Direitos Humanos

Deslocamento forçado em números – Brasil

Apenas em 2024, foram registradas 68.159 solicitações de asilo, um aumento de 9.531 (ou 16,3%) em relação a 2023, quando houve 58.628 pedidos. As nacionalidades que predominaram em 2024 nas solicitações de asilo foram venezuelanos (39,8%), cubanos (32,7%) e angolanos (5%).
Ao final de 2024, o Brasil contabilizava 156.612 pessoas reconhecidas como refugiadas, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2023.

Disponível em: https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-nomundo. Acesso em: 12 mai. 2026.

Sobre a política de refúgio no Brasil, é CORRETO afirmar:

A

A legislação brasileira prevê proteção a indivíduos perseguidos por motivos políticos, religiosos, étnicos ou sociais, além de pessoas com direitos humanos violados.

B

O reconhecimento da condição de refugiado se condiciona à situação de perseguição política individual, não abrangendo casos de violência generalizada ou grave violação dos direitos humanos.

C

Refugiados reconhecidos pelo Estado brasileiro possuem permanência provisória condicionada à autorização internacional para acesso ao trabalho e à educação pública.

D

O pedido de refúgio no Brasil é analisado por organismos internacionais, restando ao Estado o acolhimento temporário dos solicitantes de maneira compulsória.

E

A política brasileira de refúgio restringe o reconhecimento da condição de refugiado a pessoas provenientes de países em guerra declarada oficializada pela ONU.

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Q4098052

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098052 Direitos Humanos

Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

I. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento preferencial e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando a assegurar-lhe o direito à educação em instituições de educação especial.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

III. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural é um dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

IV. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico é uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.

D

Apenas as assertivas III e IV são proposições verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

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Q4094283

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Educação Física (P4) |

Q4094283 Direitos Humanos

Uma escola pública de ensino fundamental identificou aumento de conflitos envolvendo discriminação racial e religiosa entre estudantes. A equipe pedagógica decidiu revisar o Projeto Político-Pedagógico, buscando incorporar princípios que promovam respeito à diversidade e fortalecimento da convivência democrática. Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educagdo em Direitos Humanos, a incorporação dessa temática no currículo deve ocorrer de forma:

A

Pontual, por meio de eventos comemorativos específicos.

B

Restrita às disciplinas da área de Ciências Humanas.

C

Facultativa, dependendo da decisão individual do professor.

D

Transversal e permanente, articulada às práticas pedagógicas e à gestão escolar.

E

Exclusiva da disciplina de Ensino Religioso.

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Q4093555

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093555 Direitos Humanos

No dia da prova do concurso público para Guarda Municipal do município de Taiúva, Anderson se deparou com a seguinte questão:

"É a violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades."

Com base no texto acima, Anderson deverá assinalar que o tipo de violência descrito corresponde à:

A

violência física

B

violência psicológica

C

violência moral

D

violência patrimonial

E

violência sexual

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Q4092382

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092382 Direitos Humanos

No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública local institui um novo protocolo de policiamento comunitário. O documento fundamenta-se expressamente na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995). Durante uma capacitação, um Guarda Municipal questiona sobre as obrigações específicas do poder público em relação à violência contra a mulher e ao empoderamento feminino nas estruturas de segurança. Com base nos objetivos estratégicos e nos compromissos assumidos pelo Estado na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

A

A Declaração de Pequim estabelece que a responsabilidade pela erradicação da violência contra a mulher nas cidades é atribuída às forças de segurança de natureza militar, cabendo às Guardas Municipais suporte logístico em eventos de baixa periculosidade, visando preservar a autonomia administrativa local.

B

A Declaração de Pequim estabelece que as diretrizes internacionais de gênero têm primazia absoluta sobre as Constituições Nacionais, autorizando organismos internacionais a intervirem diretamente na gestão das Guardas Municipais caso não haja a implementação imediata de protocolos de empoderamento feminino.

C

A Plataforma de Ação de Pequim determina que a igualdade de gênero nas instituições de segurança pública deve ser alcançada por meio da reserva compulsória de cinquenta por cento das vagas de comando para mulheres, sob pena de sanção pecuniária imediata, aplicada pela Organização das Nações Unidas ao ente federativo infrator.

D

O poder público, em todos os seus níveis, compromete-se a adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as mulheres, sendo um objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim o incentivo à participação plena e igualitária das mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo a formulação de políticas de segurança e a gestão de conflitos.

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Q4092381

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092381 Direitos Humanos

Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O município responde objetivamente pelos danos causados pelo Guarda Municipal, com base na Teoria do Risco Administrativo, e o Estado brasileiro pode vir a ser responsabilizado internacionalmente por violação ao dever de garantia, independentemente da autonomia federativa do ente municipal.

B

A configuração da responsabilidade internacional do Estado brasileiro exige a demonstração de que o Guarda Municipal agiu com a intenção deliberada de violar direitos humanos, uma vez que o erro de fato ou o excesso culposo em estrito cumpri mento do dever legal exclui a ilicitude do ato no plano internacional.

C

Por se tratar de um agente público municipal, a responsabilidade internacional por eventual violação de direitos humanos recai sobre o município infrator, eximindo a União Federal de responder perante o Sistema Interamericano, conforme o princípio da subsidiariedade previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

D

A responsabilidade civil do município, no plano interno, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do Guarda Municipal para gerar dever de indenizar, embora, no plano internacional, a responsabilidade do Estado brasileiro seja objetiva e direta perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q4091536

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091536 Direitos Humanos

Acerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o princípio (de interpretação) pro homine ou pro persona, todo tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado de forma mais favorável à vítima. Dele, decorrem dois subprincípios, quais sejam: o da primazia da norma mais favorável, segundo o qual diante do confronto entre uma norma de direitos humanos e uma norma de direitos fundamentais, prevista na Constituição interna dos Estados, deve prevalecer a que for mais favorável à proteção dos direitos da pessoa; e o da máxima efetividade (effet utile), por força do qual, diante de duas ou mais interpretações de uma norma de direitos humanos, o intérprete deve utilizar a que mais proteja e efetive os direitos humanos.

B

alusivamente ao controle de convencionalidade enquanto processo de verificação da compatibilidade de uma norma ou prática interna em face de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, tem-se que as normas e as práticas estatais podem ser objeto do controle de convencionalidade. Esse controle cabe, de acordo com a Corte IDH, unicamente a autoridades judiciárias, excluída outra autoridade pública, conforme o quanto decidido no caso Gelman vs. Uruguai (2011).

C

à luz da característica da proibição do regresso ou vedação do retrocesso, tendo por base as lições de André de Carvalho Ramos, os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

D

no que tange às espécies de sistemas internacionais, o princípio da subsidiariedade ou da complementariedade preconiza que os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos atuam apenas quando não houver proteção efetiva no direito interno ou quando a proteção houver falhado. Por isso, é caracterizado pela subsidiariedade, já que para se acessar um tribunal internacional de direitos humanos a vítima deve comprovar que esgotou os recursos internos. Nessa toada, a Corte Interamericana não pode funcionar como um tribunal de revisão das decisões dos tribunais internos, ou seja, discutir sobre a justiça ou injustiça de uma decisão; apenas analisa se houve ou não violação de direitos humanos.

E

em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, tem-se os convencionais e os extraconvencionais ou não convencionais. Mecanismos convencionais encontram sua base normativa, sua estrutura orgânica e seu modo de funcionamento em tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo dos mecanismos de relatórios periódicos, de petições individuais previstos no PIDCP, monitorados pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. De seu turno, os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais são aqueles em que a base normativa, a estrutura orgânica e seu modo de funcionamento não decorrem diretamente de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas sim de uma resolução ou de um ato normativo de órgãos políticos das Nações Unidas, a exemplo do mecanismo de revisão periódica universal, monitorado pelo Conselho de Direitos Humanos.

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