Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:

Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa. Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.

Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.

À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.216/2001 representou um marco regulatório ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, estabelecendo critérios rígidos para o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais. Diante das diretrizes legais estipuladas para o regime de internação e para os processos de desinstitucionalização, constata-se que o ordenamento jurídico vigente determina que 

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

Na realização do patrulhamento em uma praça pública, uma equipe da Guarda Civil Municipal encontrou um homem em situação de rua dormindo sob uma marquise. Comerciantes solicitaram sua retirada, alegando que a presença dele prejudicava o funcionamento dos estabelecimentos. O homem não apresentava comportamento agressivo, não impedia a circulação de pessoas e informou que não possuía local para permanecer naquela noite.
Com base na proteção dos direitos humanos fundamentais e a atuação da Guarda Civil Municipal, a conduta mais adequada da equipe é

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014. Segundo o art. 11 dessa Lei, a nova reserva 

Em uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada à Educação Profissional, ofertada em dado câmpus do IFSC, convivem estudantes de 16, 22 e 28 anos de idade. Ao explicar aos estudantes mais jovens por que determinadas ações afirmativas de juventude também os contemplam, o Assistente de Alunos corretamente esclarece, com base no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que são consideradas jovens, para os efeitos daquela Lei, as pessoas com idade entre 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como violação de direitos humanos e estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.
Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e os efeitos dessa lei.

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o sistema de proteção constitucional e internacional aos povos indígenas, é correto afirmar que: 

Determinado programa federal de proteção, voltado a pessoas que colaboram com a Justiça na condição de vítimas ou testemunhas, precisa adotar um modo de atuação que resguarde os indivíduos acolhidos sem expô-los a novos riscos decorrentes de sua identificação. Tendo em vista o tratamento conferido por esse programa às informações pessoais das pessoas protegidas, assinale a alternativa correta. 

Pode-se dizer que o Estatuto da Igualdade Racial (2010) tem entre seus objetivos o papel de:

Um adolescente procura o ACS durante uma atividade comunitária e relata, de forma reservada, que iniciou a vida sexual recentemente. Demonstra dúvidas sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (IST) e gravidez e afirma ter receio de procurar a unidade porque não deseja ser julgado pelos profissionais ou exposto perante familiares e conhecidos. Com base nos princípios da humanização, da atenção à saúde do adolescente e da atuação ética do ACS, analise as afirmativas:

I. O adolescente deve receber orientação em linguagem adequada, respeitosa e sem julgamentos, considerando suas necessidades de saúde.

II. O ACS deve evitar divulgar à comunidade as informações pessoais obtidas durante a conversa, observando o dever de preservar a privacidade e a confidencialidade no exercício de suas atribuições.

III. A educação em saúde pode abordar prevenção de IST, uso de preservativos, saúde sexual e reprodutiva e prevenção da gravidez não planejada.

IV. Por se tratar de adolescente, qualquer informação relacionada à sua sexualidade deve ser obrigatoriamente comunicada pelo ACS aos responsáveis antes de qualquer orientação ou acolhimento pela equipe.

Está correto o que se afirma em:

Na Lei Maria da Penha são previstas 06 (seis) formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Sobre eles, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência correta:

Coluna I

I- violência física.

II- violência psicológica.

III- violência sexual.

IV- violência patrimonial.

V- violência moral.

VI- violência vicária.

Coluna II

(...) qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

(...) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(...) qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(...) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique е perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que Ihe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

(...) qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

(...) qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores е direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Segundo a "Lei Maria da Penha", configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II -no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Após a leitura do comando da questão e de suas afirmativas, marque a alternativa correta

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece diretrizes específicas para o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando à proteção de sua integridade e à prevenção da vitimização secundária. Com base no Art. 10-A da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito da mulher e um dever do Estado no ato do atendimento:

No acompanhamento de uma família atendida pela rede socioassistencial, a equipe identificou que o agressor destruía documentos pessoais e retinha os recursos econômicos da mulher, além de imputar a ela, perante a vizinhança, fato criminoso que sabia inverídico. Na tipologia das formas de violência doméstica e familiar fixada pela Lei Maria da Penha, a retenção dos recursos e a destruição dos documentos configuram violência _______, ao passo que a imputação do fato criminoso configura violência _______. Considerando essa tipologia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
PORQUE
II.A comunicação ao Ministério Público funciona como mecanismo de controle externo das internações realizadas sem o consentimento do usuário, em favor dos direitos assegurados à pessoa portadora de transtorno mental.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Completando 20 anos em 2026, a Lei Maria da Penha permanece como referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A aplicação da norma considera diferentes condutas e circunstâncias para identificar situações que podem exigir proteção. Considerando o alcance dessa legislação, qual entendimento está correto?