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Q4323162
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo – SAS (Secretaria de Assistência Social) |
Q4323162 Direitos Humanos
No acompanhamento de uma família atendida pela rede socioassistencial, a equipe identificou que o agressor destruía documentos pessoais e retinha os recursos econômicos da mulher, além de imputar a ela, perante a vizinhança, fato criminoso que sabia inverídico. Na tipologia das formas de violência doméstica e familiar fixada pela Lei Maria da Penha, a retenção dos recursos e a destruição dos documentos configuram violência _______, ao passo que a imputação do fato criminoso configura violência _______. Considerando essa tipologia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 7º, IV e V: “IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.” Aplicadas às condutas narradas, essas definições conduzem, na ordem das lacunas, à alternativa B.

Tema central: Violência patrimonial e moral
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta o enquadramento patrimonial, mas erra a segunda lacuna: a falsa imputação de fato criminoso caracteriza calúnia, expressamente classificada como violência moral pelo art. 7º, V. Eventuais repercussões psicológicas não substituem esse enquadramento legal.
B
Certa
A destruição dos documentos pessoais e a retenção dos recursos econômicos correspondem à violência patrimonial. A imputação falsa de fato definido como crime corresponde à calúnia, abrangida pela violência moral.
C
Errada
Acerta a classificação da calúnia como violência moral, mas erra a primeira lacuna. A destruição de documentos pessoais e a retenção de recursos econômicos correspondem diretamente à definição de violência patrimonial do art. 7º, IV, e não podem ser substituídas pela classificação psicológica exigida nessa alternativa.
D
Errada
Erra as duas lacunas: destruição de documentos e retenção de recursos são condutas patrimoniais expressamente abrangidas pelo art. 7º, IV; a imputação falsa de fato criminoso constitui calúnia e, portanto, violência moral pelo inciso V. A alternativa inverte os enquadramentos legais.
Pegadinha da questão
Confundir possíveis repercussões emocionais com a classificação legal das condutas e deixar de reconhecer que documentos pessoais estão expressamente incluídos na violência patrimonial.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a conduta envolve retenção ou destruição de documentos pessoais ou recursos econômicos: esses objetos estão expressamente previstos no art. 7º, IV, sem exigência de demonstrar valor econômico dos documentos.
  • Identifique a falsa imputação de fato definido como crime como calúnia e faça a ligação com a violência moral prevista no art. 7º, V.
  • Distinga a tipologia legal solicitada de possíveis efeitos psicológicos: esses efeitos não afastam o enquadramento patrimonial ou moral expressamente previsto.

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