Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse
mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva
alta.
PORQUE
II.A comunicação ao Ministério Público funciona como
mecanismo de controle externo das internações
realizadas sem o consentimento do usuário, em favor
dos direitos assegurados à pessoa portadora de
transtorno mental.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
correta:

Question

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério
Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse
mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva
alta.
PORQUE
II.A comunicação ao Ministério Público funciona como
mecanismo de controle externo das internações
realizadas sem o consentimento do usuário, em favor
dos direitos assegurados à pessoa portadora de
transtorno mental.
 A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa correta da I. Ou Alternativa B: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa correta da I.  Ou Alternativa C: A asserção I é falsa, e a II é verdadeira. Ou Alternativa D: A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa correta da I. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 8º, § 1º: “A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.” A asserção I reproduz esse comando; ambas são verdadeiras, conforme a alternativa A.Tema central: Comunicação da internação involuntáriaAnálise das alternativasACertaA comunicação permite ao Ministério Público conhecer a internação sem consentimento e exercer fiscalização protetiva em defesa dos direitos envolvidos, em consonância com a defesa dos interesses individuais indisponíveis prevista no art. 127, caput, da Constituição Federal. Assim, a finalidade indicada na II explica o dever de comunicação previsto na I; a II é interpretação finalística, não transcrição do dispositivo.BErradaErra ao negar o nexo justificativo. A fiscalização protetiva depende do conhecimento da internação pelo Ministério Público; por isso, a finalidade indicada na II explica a obrigação de comunicar estabelecida na I.CErradaErra ao considerar falsa a asserção I, que reproduz o art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001: comunicação ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico, em setenta e duas horas, com adoção do mesmo procedimento na alta.DErradaErra ao considerar falsa a asserção II. A comunicação permite fiscalização em defesa dos direitos da pessoa internada sem consentimento, finalidade compatível com a atribuição ministerial de defesa dos interesses individuais indisponíveis, prevista no art. 127, caput, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA expressão “controle externo” não consta literalmente do art. 8º, § 1º. Isso não torna a II falsa: ela apresenta a finalidade protetiva da comunicação, juridicamente apoiada na função constitucional do Ministério Público.Dica para questões semelhantesConfira os elementos da obrigação: internação involuntária, prazo de setenta e duas horas, Ministério Público Estadual, responsável técnico e comunicação da alta.Distinga texto legal de interpretação finalística: a finalidade pode justificar a obrigação mesmo sem estar expressamente escrita no dispositivo.Não confunda comunicação ao Ministério Público com autorização prévia para internar.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre el...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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