Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 62

Q3480367

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3480367 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001, analise as assertivas sobre os critérios que fazem o plano diretor ser obrigatório para uma cidade:

I.Cidade com mais de vinte mil habitantes.
II.Cidade integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III.Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
IV.Cidade inserida na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3469472

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469472 Direito Urbanístico

O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades independentes, lotes individuais, destinados à edificação, com abertura de ruas e equipamentos públicos (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás canalizado). A respeito do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o loteador efetive o aterro do local, o que dispensa a apresentação de projetos e estudos de cartas geotécnicas, e mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, desde que seja oferecida uma garantia real pela loteadora à administração municipal.

B

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou incorporação imobiliária, observadas as disposições da lei que regula o parcelamento do solo (Lei nº 6.766/1979) e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

C

Outra espécie de parcelamento do solo também previsto na legislação especial é o desmembramento, o qual se caracteriza pela subdivisão de terreno em lotes individuais destinados à construção, com o aproveitamento do sistema viário existente, ou seja, não há a abertura de novas vias de circulação.

D

A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime de desafetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão incorporados ao patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de desafetação, destinado à execução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

E

Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo constitui ilícito civil, passível de reparação material, mas não caracteriza ilícito penal.

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Q3469457

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469457 Direito Urbanístico

Um técnico em transações imobiliárias se dirigiu até o setor de urbanismo da Administração Municipal da cidade em que reside visando apurar a situação de um imóvel de interesse do órgão em que atua. Para averiguar as limitações e autorizações construtivas, o parcelamento, o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos autorizados, o técnico deve requerer a emissão do seguinte documento:

A

Certidão de uso e ocupação do solo.

B

Certidão de IPTU.

C

Matrícula do imóvel.

D

Potencial construtivo.

E

Certidão de ônus.

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Q3451200

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451200 Direito Urbanístico

Em relação às normativas sobre parcelamento do solo urbano conforme a Lei nº 6.766/1979, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem necessidade de criação de novas vias.
( ) A lei exige a reserva de uma faixa non aedificandi de, pelo menos, 15 metros de cada lado ao longo de águas correntes e dormentes.
( ) Loteamentos para fins urbanos não podem ocorrer em áreas urbanas ou de expansão urbana sem a aprovação por lei municipal.
( ) O mínimo de área não edificável ao longo das águas correntes e dormentes pode ser reduzido para 5 metros por legislação municipal.
( ) Todos os loteamentos devem incluir uma reserva de infraestrutura básica composta por escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

A

V – V – F – V – V.

B

V – V – V – F – V.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – F – V – V – F.

Q3451199

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451199 Direito Urbanístico

Em regiões metropolitanas, a coordenação de políticas públicas que transcendem limites municipais deve ser estruturada adequadamente para uma gestão urbana eficaz. O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes para a integração de ações entre municípios, identificando funções públicas de interesse comum que necessitam de cooperação intermunicipal para serem realizadas com sucesso. Essas funções geralmente envolvem aspectos críticos como transporte, saneamento e gestão de resíduos, exigindo uma abordagem colaborativa para otimizar recursos e maximizar benefícios para a população metropolitana.

Considerando as diretrizes do Estatuto da Metrópole, qual das seguintes ações NÃO se qualifica como uma função pública de interesse comum, que exige cooperação intermunicipal para sua efetiva implementação?

A

Ações coordenadas entre municípios para o manejo de resíduos sólidos, visando à otimização de recursos e à minimização do impacto ambiental.

B

Projetos que são exclusivamente financiados e administrados por um único município, sem a necessidade de interação ou colaboração com outras municipalidades.

C

Implementação de políticas integradas de transporte público que facilitam a conexão e mobilidade entre diversas cidades em uma região metropolitana.

D

Desenvolvimento de estratégias econômicas conjuntas que visam fortalecer a economia local e beneficiar todos os municípios envolvidos na região metropolitana.

E

Programas intermunicipais de saneamento básico projetados para melhorar a infraestrutura de água e esgoto em várias cidades simultaneamente.

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Q3451198

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451198 Direito Urbanístico

Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2. Direito de Preempção.
3. IPTU Progressivo no Tempo.
4. Outorga Onerosa do Direito de Construir.
5. Operação Urbana Consorciada.

( ) Permite que o poder público exija do proprietário de um imóvel não utilizado, subutilizado ou não edificado sua adequada utilização, sob pena de aumento progressivo do IPTU.
( ) Instrumento que autoriza o município a realizar obras de infraestrutura urbana financiadas pelo aporte de recursos privados em troca de benefícios urbanísticos específicos.
( ) Dá ao município a prioridade para aquisição de imóveis urbanos em áreas onde pretende realizar investimentos ou intervenções urbanísticas.
( ) Instrumento que permite ao município conceder o direito adicional de construção ou modificação de uso do solo em troca de contrapartidas financeiras.
( ) Avaliação dos efeitos positivos e negativos de empreendimentos ou atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

A

3 – 5 – 2 – 4 – 1.

B

4 – 5 – 1 – 3 – 2.

C

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

D

1 – 2 – 3 – 5 – 4.

E

4 – 1 – 5 – 2 – 3.

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Q3451197

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451197 Direito Urbanístico

Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?

A

Impor uma taxa de ocupação que cresce anualmente até que o desenvolvimento seja iniciado.

B

Oferecer incentivos fiscais imediatos para qualquer desenvolvimento aprovado nos próximos dois anos.

C

Requerer que o proprietário submeta um plano de desenvolvimento dentro de seis meses, sob pena de desapropriação.

D

Iniciar um processo de desapropriação imediata com compensação em títulos da dívida pública.

E

Aplicar o parcelamento ou edificação compulsórios se o proprietário falhar em desenvolver o terreno após notificação prévia.

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Q3448066

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448066 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe dobre o parcelamento de solo urbano, não será permitido o parcelamento do solo por proibição absoluta:

A

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

B

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

C

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

ao longo das faixas de domínio público das rodovias.

E

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.

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Q3446127

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446127 Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.

I – No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.

II – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.

III – O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.

IV – Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas

E

IV, apenas.

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Q3442502

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442502 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que indica uma das diretrizes específicas da governança interfederativa das regiões metropolitanas, com base na legislação específica.

A

Autonomia dos entes da Federação

B

Compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado

C

Efetividade no uso dos recursos públicos e busca do desenvolvimento sustentável

D

Estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas

E

Observância das peculiaridades regionais e locais

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Q3442500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442500 Direito Urbanístico

O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de área e/ou imóvel para seu uso. Marque alternativa que indicar uma das situações que não pode ser aplicado o direito de preempção com base na legislação atual.

A

Constituição de reserva fundiária

B

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

C

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

D

Ordenação e direcionamento de expansão rural

E

Regularização fundiária

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Q3442499

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442499 Direito Urbanístico

O registro de loteamento e de desmembramento deverá ser realizado dentro de determinado período, acompanhado de documentos específicos. Marque a alternativa que indica um destes documentos que deverão acompanhar o processo para regularização de loteamentos de acordo com as leis vigentes.

A

Certidão negativa de ações penais relacionadas ao crime contra vida

B

Certidão de ações civis relativa ao loteador, pelo período de 20 anos

C

Certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 anos

D

Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo estado, da execução das obras exigidas pela legislação federal

E

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhado dos respectivos comprovantes

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Q3442337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442337 Direito Urbanístico

Acerca da disciplina constitucional para a polÌtica de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas:

“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.

À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3438534

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438534 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:

A

normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

B

normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.

C

normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

D

normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.

E

normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.

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Q3435100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435100 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com a legislação de parcelamento do solo urbano:
Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, _________ de cada lado.

A

10 (dez) metros

B

15 (quinze) metros

C

20 (vinte) metros

D

25 (vinte e cinco) metros

E

30 (trinta) metros

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Q3435099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435099 Direito Urbanístico

Com relação às legislações sobre zoneamento e loteamento do solo, é correto afirmar que:

A

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão administrativa proferida pela prefeitura.

B

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de perda da área loteada.

C

É autorizada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por fato infortúnio associado ao administrador do empreendimento.

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Q3435098

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435098 Direito Urbanístico

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes é considerado como um(a):

A

Desmembramento.

B

Apropriação.

C

Loteamento.

D

Urbanização.

E

Ocupação.

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Q3434630

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434630 Direito Urbanístico

Os projetos de loteamento do solo devem ser executados dentro do prazo constante no cronograma de conclusão dos trabalhos, sob pena de:

A

Desapropriação da obra.

B

Leilão da obra.

C

Perda da obra.

D

Caducidade da aprovação.

E

Reabilitação da aprovação.

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Q3434629

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434629 Direito Urbanístico

A legislação federal define como sendo um dos meios em que o parcelamento do solo pode ser feito nos municípios:

A

Desmembramento.

B

Acareação.

C

Preterição.

D

Deslocamento.

E

Adensamento.

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Q3434413

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434413 Direito Urbanístico

O Código de Obras e Edificações da Estância Climática de Caconde, prevê que qualquer adaptação ou ampliação de edificações em área urbana, somente poderá ser iniciada se o interessado possuir:

A

Licença de obra.

B

Licença de corretagem.

C

Licença de avaliação.

D

Aprovação fiscal.

E

Aprovação ambiental.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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