O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:

Segundo o disposto na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos: 

Segundo a legislação estabelecida que trata do parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes, em áreas que possuam inclinação superior a: 

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Estão CORRETOS os itens:

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente: 

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento. 

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Estabelece o artigo 9º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) que “aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.


O instituto mencionado no dispositivo legal acima denomina-se:

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Licença para Edificar
(2) Controle sobre o Uso e Ordenamento do Solo
(3) Orçamentação para Obras

Coluna 2
( ) Procedimentos e Alteração do Projeto
( ) Especificações Técnicas e Acabamentos
( ) Licença para Reforma e Reconstrução


Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano?

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Nesse contexto, o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


O trecho acima deve ser considerado:

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.


Está correto o que se afirma em