Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
I - Por decisão judicial.
II - A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III - A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
Em relação aos itens acima, assinale a alternativa correta:
1. O plano diretor de um município determina, por exemplo, as áreas prioritariamente destinadas a diferentes tipos de comércio, indústria e residência.
2. O plano diretor de um município determina os índices de parcelamento de solo, ou seja, o percentual de área que pode ser urbanizada.
3. O plano diretor de um município determina o gabarito, que significa a altura mínima dos prédios que poderão ser construídos em cada zona.
4. O plano diretor deve levar em conta aspectos tanto ambientais como sociais. Se em uma determinada região do município houver alto índice de patrimônio ambiental, será diretamente proporcional o índice de aproveitamento de solo, construção e gabarito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O parcelamento compulsório é um instrumento da política
urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos
municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua
função social.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável
para cidades com até 50 mil habitantes.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
A instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.
Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), julgue o seguinte item.
Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de
acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela
atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura
municipal se a alteração for previamente depositada no
registro de imóveis, em complemento ao projeto original,
com a devida averbação.
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