Comentário de Gabarito – Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e a obrigatoriedade de cooperação intermunicipal. O fundamento é o Estatuto da Metrópole, especialmente o art. 2º, inciso I:

“Art. 2º, I – função pública de interesse comum: aquela que, por sua natureza ou por previsão legal, ultrapassa os limites de um único Município, demandando coordenação entre os entes federativos para sua adequada execução.”

2. Explanação do conceito:

As funções de interesse comum abrangem aquilo que extrapola limites municipais – como transporte público metropolitano, saneamento básico, gestão de resíduos –, exigindo planejamento conjunto e decisões compartilhadas.

Exemplo prático: A linha de ônibus que cruza diversas cidades da Grande São Paulo não pode ser planejamento exclusivo de um município, pois atende pessoas de vários.

3. Justificativa – Alternativa Correta (“B”):

B) “Projetos que são exclusivamente financiados e administrados por um único município...”

Essa alternativa trata de ações restritas a um município. Se não demandam coordenação ou integração com outras municipalidades, não configuram função pública de interesse comum, conforme a definição do art. 2º, I do Estatuto da Metrópole.

4. Análise das alternativas incorretas:

A, C, D e E – Todas descrevem situações intermunicipais: parceria para resíduos sólidos (A), transporte integrado (C), estratégias econômicas conjuntas (D), programas de saneamento (E). Portanto, são funções públicas de interesse comum, exatas conforme o conceito legal da lei 13.089/2015.

5. Dica de prova e pegadinha:

Fique atento à expressão “exclusivamente financiados e administrados por um único município”! Questões deste tipo frequentemente tentam confundir, trazendo exemplos com interação entre cidades (que configuram função comum) e exemplos isolados (que são exceção). A chave está em identificar a presença ou não da necessidade de gestão intermunicipal.

Doutrina: Alexandre Levin ressalta a importância da cooperação intermunicipal para o sucesso das políticas metropolitanas (Levin, “Estatuto da Metrópole e plano de desenvolvimento urbano integrado”).
Jurisprudência: O STF (ADI 1842/RJ) reconhece a “necessidade de cooperação intermunicipal na gestão de funções públicas comuns”.

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De acordo com a LEI nº 13.089/15 - Estatuto da Metrópole:

II – função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;

LETRA B

Na letra B, não é função pública de interesse comum, porque se trata de projetos exclusivamente financiados e administrados por um único município, sem necessidade de cooperação. Logo, isso não se enquadra no conceito do Estatuto (art. 2º, II, da LEI nº 13.089/15).