De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe d...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448066 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766 de 1979, que dispõe dobre o parcelamento de solo urbano, não será permitido o parcelamento do solo por proibição absoluta:

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

ao longo das faixas de domínio público das rodovias.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.

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