Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 66

Q2547701

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547701 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O referido Estatuto estabelece, em seu Art. 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas”. Sobre o Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano diretor, aprovado por meio de lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor é obrigatório para as cidades com mais de quinze mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2545107

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2545107 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece a política urbana no Brasil, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em relação aos instrumentos da política urbana definidos por esse Estatuto, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O usucapião especial de Imóvel Urbano” ocorre quando o possuidor tem área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.

( ) O direito de superfície consiste na concessão que um proprietário urbano faz a outrem do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.

( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a construir em outro local para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q2545106

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2545106 Direito Urbanístico

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O custo de um loteamento com traçado não ortogonal é maior do que um de traçado ortogonal.
PORQUE
II. O perímetro dos quarteirões aumenta com a necessidade de mais quilometragem de vias para servir a uma mesma área urbana.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q2544156

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Arquiteto |

Q2544156 Direito Urbanístico

A lei 6.766/79 trata do parcelamento do solo urbano, loteamento. Analise e julgue os itens abaixo acerca da Lei 6.766/79:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais. II. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. III. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais. IV. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Estadual, para qualquer tipo de área.

Assinale a alternativa correta:

A

I e II estão corretos.

B

Somente III está correta.

C

I e III estão corretos.

D

I e IV estão corretos.

E

Somente IV está correta.

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Q2543204

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2543204 Direito Urbanístico

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?

A

I. O cadastro multifinalitário é exclusivamente um registro de informações físicas e legais sobre propriedades urbanas, sem considerar aspectos socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de controle de zoneamento que estabelece restrições à construção e uso do solo apenas com base em critérios ambientais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem apenas dados geoespaciais, excluindo informações sobre propriedade e proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano é independente do cadastro multifinalitário e baseia-se principalmente em estudos de impacto ambiental e planos diretores municipais.

B

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro exclusivamente baseado em dados físicos das propriedades urbanas, sem considerar aspectos legais ou socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento administrativo que regula apenas o uso do solo em áreas residenciais, deixando de fora áreas comerciais e industriais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) são restritos a dados alfanuméricos, excluindo informações espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano é estabelecido independentemente do cadastro multifinalitário e se concentra principalmente na preservação ambiental, sem levar em consideração a estrutura física das propriedades urbanas.

C

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa identificar e documentar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais e socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial e industrial. III. No cadastro multifinalitário, os elementos cadastrais incluem informações sobre limites de propriedade, características físicas das edificações e dados socioeconômicos dos proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo em conformidade com as políticas de desenvolvimento urbano.

D

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa coletar e integrar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais, socioeconômicos e ambientais. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de ordenamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial, industrial e áreas verdes. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem dados espaciais, atributos descritivos e relacionamentos topológicos entre diferentes entidades espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo de acordo com as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental.

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Q2542430

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542430 Direito Urbanístico

No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito

I ao transporte.
II aos serviços públicos.
III à moradia.
IV à infraestrutura urbana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2542429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542429 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência

A

dos estados e do Distrito federal, somente.

B

dos municípios, somente.

C

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

E

da União, somente.

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Q2542428

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542428 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor

A

é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

B

delimita as áreas nas quais incidirá o direito de preempção.

C

pode fixar as áreas nas quais se permite a alteração de uso do solo urbano.

D

delimita a área para aplicação de operações consorciadas.

E

deve englobar o território do município, excetuando-se as áreas de preservação permanente (APP).

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Q2542425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542425 Direito Urbanístico

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

B

O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

C

Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.

D

Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.

E

Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

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Q2541058

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541058 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, as desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização:

A

Terrenos maiores que 400m².

B

Terrenos maiores que 600m².

C

Terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

D

Terrenos sem construção de muros ou cercamento.

E

Terrenos com testada menor que 7,50m.

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Q2541056

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541056 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter:

A

O preço total a ser pago pelo imóvel.

B

O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.

C

A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.

D

A data de nascimento do comprador

E

Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.

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Q2540748

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540748 Direito Urbanístico

As habitações de uso coletivo devem possuir garagens para atender aos usuários dos quartos. A proporção adotada pelo código de edificações de Buriti Alegre, é de uma garagem para cada

A

um quarto.

B

dois quartos.

C

três quartos.

D

quatro quartos.

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Q2540747

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540747 Direito Urbanístico

Para que se inicie a construção de um imóvel, é necessário que se providencie licença junto à prefeitura. Essa licença tem validade de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

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Q2540746

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540746 Direito Urbanístico

Quando se modifica um imóvel, com acréscimo ou reforma, deve-se indicar no projeto a área que está sendo alterada. Deve-se então adotar uma cor diferente no projeto para a área reformada ou acrescida. De acordo com o código de edificações da prefeitura de Buriti Alegre, a cor a ser adotada é o

A

azul.

B

verde.

C

vermelho.

D

amarelo.

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Q2539339

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q2539339 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor Municipal de Concórdia, o que são Operações Urbanas Consorciadas?

A

São o conjunto de órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil voltados para propiciar o desenvolvimento da educação ambiental junto às instituições formais de educação, à sociedade civil organizada, aos servidores públicos, aos produtores rurais e à comunidade em geral.

B

É um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.

C

São ações de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando à melhor qualidade de vida para a população, pela qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.

D

São o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, valorização do ambiente, melhorias de infraestrutura e viário e a ampliação dos espaços públicos, em determinada área.

E

São operações que buscam implementar Plano de Arborização Urbana para que se estabeleçam critérios e procedimentos de renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos urbanos, inclusive no Centro, que contemple: poda, plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município (árvores, arbustos, forração); manutenção, intervenção ou modificação em áreas verdes (parques, praças, jardins e canteiros das avenidas).

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Q2538409

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |

Q2538409 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência. II. Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. III. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2537921

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537921 Direito Urbanístico

Conforme a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

A

20 mil habitantes.

B

40 mil habitantes.

C

50 mil habitantes.

D

60 mil habitantes.

E

100 mil habitantes.

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Q2536833

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536833 Direito Urbanístico

A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a racionalização dos recursos, podendo abranger os seguintes instrumentos, exceto o(s) item(ns):

I- Plano de governo. II- Plano plurianual. III- Pano diretor. IV- Plano de diretrizes orçamentárias. V- O orçamento anual. VI- Planos setoriais, relacionados às políticas públicas específicas.

A

I e V.

B

IV e VI.

C

III.

D

II e VI.

E

V.

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Q2531545

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531545 Direito Urbanístico

A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2531544

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531544 Direito Urbanístico

A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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