A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438534 Direito Urbanístico

normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.

normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.

normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.

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