Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 58

Q3374909

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374909 Direito Urbanístico

A Lei nº. 10.257/2001, chamada O Estatuto da Cidade, é responsável por regulamentar o desenvolvimento urbano do país, definindo vários instrumentos para a efetivação de uma política urbana. O Estatuto elenca no seu artigo 4º um rol extenso de instrumentos para a construção de uma política urbana que possibilite a concretização da função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades:

A

Com mais de vinte (20) mil habitantes.

B

Integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e de áreas de especial interesse turístico.

C

Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3374185

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374185 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 182 da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais) “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

A

Parcelamento ou edificação compulsórios.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3356803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Agente de Fiscalização Urbana |

Q3356803 Direito Urbanístico

A fiscalização de posturas e obras é essencial para garantir a conformidade com as normas urbanísticas e de edificação. Ela pode ser dividida em dois tipos principais: preventiva e corretiva. Com base nessa divisão, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização preventiva é aplicada após a construção estar concluída, com foco na correção de irregularidades.

B

Um exemplo de fiscalização corretiva é a revisão e aprovação de projetos arquitetônicos antes do início da construção.

C

A fiscalização preventiva inclui ações como a demolição de construções irregulares que não atendem às normas de segurança.

D

A fiscalização corretiva consiste em ações tomadas para corrigir irregularidades identificadas após o início da obra ou atividade.

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Q3356754

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |

Q3356754 Direito Urbanístico

A Lei n. 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Art. 4° enumera os requisitos mínimos, que os loteamentos devem ter. Sobre estes requisitos, é incorreto afirmar que:

A

as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

B

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

C

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 3,5 (três e meio) metros de cada lado.

D

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais á densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

E

os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes

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Q3356742

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |

Q3356742 Direito Urbanístico

A Lei n. 9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo sexto do art. 2° desta lei, define-se a infraestrutura básica para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Escolha a alternativa incorreta dentre as afirmativas quanto à infraestrutura mínima básica necessária para ZHIS:

A

Escoamento das águas pluviais.

B

Vias de circulação.

C

Cabeamento de fibra ótica para fornecimento de internet.

D

Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

E

Rede para o abastecimento de água potável.

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Q3356559

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356559 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 3º, § único, da Lei Federal n. 6.766/1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

A

em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

C

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.

D

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3356141

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356141 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, o Plano Diretor do Município terá previstas normas que facilitem o planejamento e a ordenação urbana, visando, EXCETO:

A

Melhorar a qualidade de vida da população.

B

Estabelecer um comitê multidisciplinar para supervisionar a implementação das políticas de proteção de dados.

C

Preservar monumentos, sítios e matas nativas, principalmente nas beiras dos rios que costeiam área urbana.

D

Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.

E

Promover a ordenação territorial, integrando as atividades e funções urbanas.

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Q3344964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344964 Direito Urbanístico

A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

A

estejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.

B

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto.

C

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.

D

estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

E

avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

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Q3344960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344960 Direito Urbanístico

Um edifício situado em área urbana do município de Piracicaba será objeto de intervenção visando sua reabilitação integral, com previsão de uso noturno, com comercialização e consumo de alimentos e bebidas e realização de atividades culturais. O imóvel situa-se dentro do perímetro no qual a Lei Complementar no 450/2023 prevê o incentivo a este uso. A edificação está isolada no lote, com recuos frontal, laterais e de fundo. O projeto irá requerer a construção do que a Lei chama de áreas de acessibilidade - destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação – e de uma cobertura leve, composta de toldos de lona retráteis e articuláveis. Em todos esses casos, serão garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação.
Há incentivos urbanísticos previstos naquela lei com relação às áreas correspondentes à acessibilidade no que diz respeito a:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre os recuos estabelecidos por lei.

Analogamente, outros incentivos dizem respeito à cobertura leve:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre recuos estabelecidos por lei.

Com relação aos parâmetros urbanísticos do projeto listados de (i) a (vi), é correto afirmar:

A

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (v) poderão ocupar os recuos frontal, laterais e de fundo.

B

(i) não serão computadas; (ii) não serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi) as condições anteriores, (iv) e (v), valem desde que se ocupe somente o recuo frontal.

C

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi) as condições anteriores, (iv) e (v), valem desde que se ocupe somente o recuo frontal.

D

(i) não serão computadas (ii) não serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não computadas; (v) não serão computadas; e (v) poderão ocupar os recuos frontal, laterais e de fundo.

E

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi), as condições anteriores, (iv) e (v), valem quando a cobertura leve ocupar os recuos frontal, laterais ou de fundo.

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Q3344774

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344774 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei Federal n^o 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbana

A

organizar a provisão pública de infraestrutura urbana e equipamentos sociais, no quadro dos Planos Diretores Estratégicos.

B

garantir o pleno exercício do direito de propriedade imobiliária, em um ambiente de liberdade econômica.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

D

conter o crescimento populacional nas cidades brasileiras.

E

limitar o mercado imobiliário urbano.

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Q3344772

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344772 Direito Urbanístico

Um terreno, situado em cidade do Vale do Paraíba paulista, no qual será implantado loteamento urbano, confronta, em uma de suas divisas, com ferrovia existente. O parcelamento do solo em questão prevê abertura de vias públicas e doação de áreas públicas correspondentes aos sistemas de áreas verdes e de áreas de uso institucional do município.
O projeto desse loteamento deverá, segundo a legislação federal aplicável, prever, dentro do terreno a ser loteado, ao longo da divisa com a ferrovia, a reserva de faixa

A

de domínio, com largura igual a 15 m.

B

de domínio, com largura igual a 30 m.

C

não edificável, com largura igual a 15 m.

D

não edificável, com largura igual a 30 m.

E

de Preservação Permanente, com largura igual a 30 m.

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Q3344771

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344771 Direito Urbanístico

Um terreno com área de 15000 m², não resultante de parcelamento do solo anterior, situado em área urbana do município de Aparecida, será desmembrado de modo a resultar em três áreas de 5000 m², aproximadamente, sem abertura de via pública.
O Plano Diretor e a legislação de uso e ocupação do solo de Aparecida estabelecem que

A

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 5% do total da área do terreno.

B

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% do total da área do terreno.

C

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 15% do total da área do terreno, sendo 10% como áreas verdes e 5% destinadas ao uso institucional.

D

a doação obrigatória de áreas públicas prevista em lei federal poderá ser convertida em pagamento ao Fundo Municipal de Habitação (FMH).

E

não haverá necessidade de doação de áreas públicas ao município, por não se configurar loteamento.

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Q3344769

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344769 Direito Urbanístico

A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A

aos municípios, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

B

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais o Estado delimitará perímetros de uso industrial, harmonizando os usos do solo nos diferentes municípios metropolitanos.

C

ao Estado, obedecidas diretrizes de desenvolvimento econômico definidos pela União, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

D

ao Estado, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

E

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

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Q3344231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344231 Direito Urbanístico

Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo é constitucional, pois insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo.

B

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, assim como sobre o uso e a ocupação do solo.

C

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

D

o primeiro projeto é constitucional porque insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, enquanto o segundo é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

E

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo também é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

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Q3343533

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3343533 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das Cidades, Lei n^o 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e desde que a área máxima do imóvel seja de

A

75 m².

B

100 m².

C

125 m².

D

250 m².

E

500 m².

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Q3342207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342207 Direito Urbanístico

Um núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente em área de preservação permanente (APP), em uma cidade brasileira, poderá, segundo a Lei Federal n° 13.465/17, ser

A

removido integralmente, desde que seja garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia.

B

removido parcialmente, apenas no trecho que interfere com a APP, e mediante garantia aos removidos do direito adquirido à moradia, por parte do poder público.

C

regularizado parcialmente, no trecho que não interfere com a APP, implantando-se infraestrutura na APP, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar danos ambientais, sendo garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia, em caso de remoção futura.

D

regularizado, mediante elaboração de estudos técnicos, que demonstrem melhorias ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior, e por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

E

provido de infraestrutura, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar os danos ambientais à APP, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade da posse ou ato de regularização.

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Q3342054

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q3342054 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de:

I. Escoamento das águas pluviais.

II. Iluminação pública.

III. Abastecimento de água potável.

IV. Energia elétrica, domiciliar e vias de circulação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3342053

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q3342053 Direito Urbanístico

Nos termos expressos da Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. Subordinação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3340957

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Civil |

Q3340957 Direito Urbanístico

A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:

A

V, F, F, F e V.

B

F, V, F, V e V.

C

V, V, F, V e F.

D

F, V, F, F e F.

E

V, V, F, F e F.

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Q3332746

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332746 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10257/2001), é correto afirmar que o Plano de Mobilidade Urbana:

A

é obrigatório para municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

B

deve ser avaliado, revisto e atualizado, no mínimo, a cada 20 anos.

C

é obrigatório para municípios com mais de 10.000 mil habitantes.

D

pode contemplar, em caráter opcional, medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados;

E

não é obrigatório para cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana.

Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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