Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.757 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |
Q3326568
Direito Urbanístico
No tocante a Lei Federal nº 12.587/12 − Política Nacional de Mobilidade Urbana que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avalie as afirmativas abaixo.
I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:
I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322683
Direito Urbanístico
O município de Alvorada está elaborando seu Plano
Diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano. De acordo com o Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios
que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318284
Direito Urbanístico
Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a
Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318283
Direito Urbanístico
Considerando as disposições da Lei Complementar nº
05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não
residenciais são classificadas em grupos com base no
grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte
das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo
com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas
(F) se não estiverem:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318207
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade, a Lei
Federal 10.257/2001, marque a alternativa
que corresponde ao instrumento da
política urbana, que confere ao Poder
Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318206
Direito Urbanístico
Segundo os termos da Lei Federal
10.257/2001, o Estatuto da Cidade, marque
a alternativa que corresponde ao número
de habitantes de uma cidade, para que
deva ser elaborado um plano de
transporte urbano integrado, compatível
com o plano diretor ou nele inserido.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318204
Direito Urbanístico
À luz do disposto na Lei 6.766/1967, sobre
parcelamento do solo urbano, marque a
alternativa que corresponde ao tipo de
terreno/área que é permitido o
parcelamento do solo.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318058
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do
Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso
do solo e das atividades desenvolvidas no território
municipal é essencial para analisar seu potencial como
geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as
afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que
descrevem corretamente um tipo de uso do solo
estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas
(F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso
do solo estabelecido pela legislação municipal:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318054
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um
conceito previsto na Lei nº 13.465/17:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318021
Direito Urbanístico
De acordo com o Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a
seguir no que diz respeito àquilo que é considerado
como obra pública:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318020
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas
a seguir acerca das atribuições de interesse da política
urbana, que competem à União:
I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
É correto o que se afirma em:
I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318015
Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º
1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações,
analise as assertivas a seguir sobre os princípios
fundamentais desse Plano:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318004
Direito Urbanístico
Marque a alternativa que apresenta o instrumento
urbanístico que é previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, que poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público a exercer em outro local, ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316716
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, amplamente conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana. Dentro dessas premissas, um assunto disciplinado pelo referido Estatuto é a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o tema, com base nas disposições do referido regramento, analise as assertivas abaixo:
I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.
III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.
III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3315742
Direito Urbanístico
Na prática urbanística, o processo de dividir uma
extensão de terra em parcelas menores, destinadas à
edificação, com a criação de novas vias de acesso,
instalação de serviços públicos essenciais e observância
de normas regulamentadoras, é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3315735
Direito Urbanístico
Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Florestal |
Q3315105
Direito Urbanístico
Aprovado o projeto de loteamento ou de
desmembramento, o empreendedor deverá submetê-lo
ao registro imobiliário, ficando condicionado o início da
execução das obras à apresentação das matrículas das
áreas verdes, institucionais e dos lotes caucionados e do
Cronograma de Execução de Obras, com prazo
estimado em até ____ para a conclusão da obra, salvo
sob condições adversas que se justifiquem tecnicamente
e desde que não ultrapasse ao máximo previsto em
Legislação Federal.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |
Q3314984
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 89 e 90 da Lei Complementar n.º
1.691, de 10 de setembro de 2019, sobre o Plano Diretor
do Município de Guabiruba, qual das seguintes
afirmações melhor descreve a abordagem do
planejamento urbano para novos loteamentos?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312934
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312931
Direito Urbanístico
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº
6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale a alternativa correta:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale a alternativa correta:
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