Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 52

Q3356141

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356141 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, o Plano Diretor do Município terá previstas normas que facilitem o planejamento e a ordenação urbana, visando, EXCETO:

A

Melhorar a qualidade de vida da população.

B

Estabelecer um comitê multidisciplinar para supervisionar a implementação das políticas de proteção de dados.

C

Preservar monumentos, sítios e matas nativas, principalmente nas beiras dos rios que costeiam área urbana.

D

Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.

E

Promover a ordenação territorial, integrando as atividades e funções urbanas.

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Q3344964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344964 Direito Urbanístico

A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

A

estejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.

B

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto.

C

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.

D

estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

E

avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

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Q3344960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344960 Direito Urbanístico

Um edifício situado em área urbana do município de Piracicaba será objeto de intervenção visando sua reabilitação integral, com previsão de uso noturno, com comercialização e consumo de alimentos e bebidas e realização de atividades culturais. O imóvel situa-se dentro do perímetro no qual a Lei Complementar no 450/2023 prevê o incentivo a este uso. A edificação está isolada no lote, com recuos frontal, laterais e de fundo. O projeto irá requerer a construção do que a Lei chama de áreas de acessibilidade - destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação – e de uma cobertura leve, composta de toldos de lona retráteis e articuláveis. Em todos esses casos, serão garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação.
Há incentivos urbanísticos previstos naquela lei com relação às áreas correspondentes à acessibilidade no que diz respeito a:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre os recuos estabelecidos por lei.

Analogamente, outros incentivos dizem respeito à cobertura leve:

I. cálculo da Área Construída Total;
II. cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) e da Taxa de Ocupação (TO);
III. avanço sobre recuos estabelecidos por lei.

Com relação aos parâmetros urbanísticos do projeto listados de (i) a (vi), é correto afirmar:

A

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (v) poderão ocupar os recuos frontal, laterais e de fundo.

B

(i) não serão computadas; (ii) não serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi) as condições anteriores, (iv) e (v), valem desde que se ocupe somente o recuo frontal.

C

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi) as condições anteriores, (iv) e (v), valem desde que se ocupe somente o recuo frontal.

D

(i) não serão computadas (ii) não serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos, desde que garantidas as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação; (iv) não computadas; (v) não serão computadas; e (v) poderão ocupar os recuos frontal, laterais e de fundo.

E

(i) serão computadas; (ii) serão computadas; (iii) poderão ocupar áreas livres do lote, inclusive além dos recuos estabelecidos; (iv) não serão computadas; (v) não serão computadas; e (vi), as condições anteriores, (iv) e (v), valem quando a cobertura leve ocupar os recuos frontal, laterais ou de fundo.

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Q3344774

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344774 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei Federal n^o 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbana

A

organizar a provisão pública de infraestrutura urbana e equipamentos sociais, no quadro dos Planos Diretores Estratégicos.

B

garantir o pleno exercício do direito de propriedade imobiliária, em um ambiente de liberdade econômica.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

D

conter o crescimento populacional nas cidades brasileiras.

E

limitar o mercado imobiliário urbano.

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Q3344772

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344772 Direito Urbanístico

Um terreno, situado em cidade do Vale do Paraíba paulista, no qual será implantado loteamento urbano, confronta, em uma de suas divisas, com ferrovia existente. O parcelamento do solo em questão prevê abertura de vias públicas e doação de áreas públicas correspondentes aos sistemas de áreas verdes e de áreas de uso institucional do município.
O projeto desse loteamento deverá, segundo a legislação federal aplicável, prever, dentro do terreno a ser loteado, ao longo da divisa com a ferrovia, a reserva de faixa

A

de domínio, com largura igual a 15 m.

B

de domínio, com largura igual a 30 m.

C

não edificável, com largura igual a 15 m.

D

não edificável, com largura igual a 30 m.

E

de Preservação Permanente, com largura igual a 30 m.

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Q3344771

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344771 Direito Urbanístico

Um terreno com área de 15000 m², não resultante de parcelamento do solo anterior, situado em área urbana do município de Aparecida, será desmembrado de modo a resultar em três áreas de 5000 m², aproximadamente, sem abertura de via pública.
O Plano Diretor e a legislação de uso e ocupação do solo de Aparecida estabelecem que

A

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 5% do total da área do terreno.

B

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% do total da área do terreno.

C

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 15% do total da área do terreno, sendo 10% como áreas verdes e 5% destinadas ao uso institucional.

D

a doação obrigatória de áreas públicas prevista em lei federal poderá ser convertida em pagamento ao Fundo Municipal de Habitação (FMH).

E

não haverá necessidade de doação de áreas públicas ao município, por não se configurar loteamento.

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Q3344769

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344769 Direito Urbanístico

A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A

aos municípios, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

B

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais o Estado delimitará perímetros de uso industrial, harmonizando os usos do solo nos diferentes municípios metropolitanos.

C

ao Estado, obedecidas diretrizes de desenvolvimento econômico definidos pela União, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

D

ao Estado, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

E

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

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Q3344231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344231 Direito Urbanístico

Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo é constitucional, pois insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo.

B

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, assim como sobre o uso e a ocupação do solo.

C

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

D

o primeiro projeto é constitucional porque insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, enquanto o segundo é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

E

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo também é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

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Q3343533

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3343533 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das Cidades, Lei n^o 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e desde que a área máxima do imóvel seja de

A

75 m².

B

100 m².

C

125 m².

D

250 m².

E

500 m².

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Q3342207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342207 Direito Urbanístico

Um núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente em área de preservação permanente (APP), em uma cidade brasileira, poderá, segundo a Lei Federal n° 13.465/17, ser

A

removido integralmente, desde que seja garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia.

B

removido parcialmente, apenas no trecho que interfere com a APP, e mediante garantia aos removidos do direito adquirido à moradia, por parte do poder público.

C

regularizado parcialmente, no trecho que não interfere com a APP, implantando-se infraestrutura na APP, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar danos ambientais, sendo garantido, por parte do poder público, o direito adquirido à moradia, em caso de remoção futura.

D

regularizado, mediante elaboração de estudos técnicos, que demonstrem melhorias ambientais, em relação à situação de ocupação informal anterior, e por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

E

provido de infraestrutura, em caráter excepcional, com a finalidade de minimizar os danos ambientais à APP, sem que isso implique reconhecimento da legitimidade da posse ou ato de regularização.

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Q3342054

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q3342054 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de:

I. Escoamento das águas pluviais.

II. Iluminação pública.

III. Abastecimento de água potável.

IV. Energia elétrica, domiciliar e vias de circulação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3342053

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q3342053 Direito Urbanístico

Nos termos expressos da Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. Subordinação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3340957

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Civil |

Q3340957 Direito Urbanístico

A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:

A

V, F, F, F e V.

B

F, V, F, V e V.

C

V, V, F, V e F.

D

F, V, F, F e F.

E

V, V, F, F e F.

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Q3332746

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332746 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10257/2001), é correto afirmar que o Plano de Mobilidade Urbana:

A

é obrigatório para municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

B

deve ser avaliado, revisto e atualizado, no mínimo, a cada 20 anos.

C

é obrigatório para municípios com mais de 10.000 mil habitantes.

D

pode contemplar, em caráter opcional, medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados;

E

não é obrigatório para cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana.

Q3332735

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332735 Direito Urbanístico

Dentre as diretrizes gerais que norteiam a elaboração de planos diretores de campi, e, baseados na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, encontram-se as diretrizes:

I. Urbanísticas, Arquitetônicas, Ambientais, de Área Verdes e de Infraestrutura.
II. De Mobilidade, Transporte e Segurança.
III. De Patrimônio, Cultura, Economia e Finanças.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3332726

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332726 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança – avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

III. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

As afirmativas I, II e II são respectivamente:

A

V, V e V.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q3328415

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328415 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domínio público um percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a espaços livres de uso público.

De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m² reservados à habitação de interesse social?

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

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Q3328413

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328413 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.

De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:

A

Elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídico‑fundiária e de provisão.

B

Definição do programa de assessoria de arquitetura gratuita.

C

Definição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, das ações e da qualidade das intervenções.

D

Estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento.

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Q3328234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328234 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 6.766/1979 –Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3328232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328232 Direito Urbanístico

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 —Estatuto da Cidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.

A

E -E -C.

B

C -C -E.

C

E -C -E.

D

C -E -C.

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