Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próxi...

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Q3307330 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.  

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