Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próxi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3307328
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |
Q3307328 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.  

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas