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Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próxi...

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Q3307328 Direito Urbanístico

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 


A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.  

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