Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 57

Q3084893

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |

Q3084893 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas sobre Política Urbana a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

( ) A propriedade cumpre a sua função econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

( ) Os imóveis urbanos desapropriados pelo município são pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

Q3082116

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082116 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?

A

A priorização de grandes empreendimentos comerciais em áreas de preservação ambiental.

B

A participação ativa do cidadão olindense na gestão dos negócios de interesse público.

C

O adensamento urbano sem considerar a infraestrutura existente.

D

A redução do espaço urbano em favor da expansão da Zona Rural.

E

A promoção da urbanização descontrolada como forma de crescimento econômico.

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Q3082115

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082115 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

A

Um documento que apenas regula a construção de edifícios e infraestruturas em áreas urbanas.

B

Um plano de ação exclusivo para projetos de revitalização de áreas centrais da cidade.

C

Um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

D

Um conjunto de normas que proíbe a construção em áreas urbanas sem considerar as necessidades da população.

E

Um plano que visa apenas ao aumento da arrecadação municipal por meio de novos empreendimentos

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Q3082102

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082102 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?

A

Facilitar a expansão imobiliária em áreas de proteção ambiental, estimulando o desenvolvimento econômico.

B

Avaliar os impactos de empreendimentos sobre a vizinhança, incluindo mobilidade, demanda por infraestrutura e qualidade de vida.

C

Incentivar a construção de empreendimentos de grande porte sem consulta à população local para reduzir custos.

D

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), focando exclusivamente nos impactos ecológicos de uma construção.

E

Ampliar a permissão de uso do solo para empreendimentos sem a necessidade de avaliação prévia das condições urbanas.

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Q3082101

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082101 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele

A

fomenta a especulação imobiliária para aumentar o valor das propriedades urbanas.

B

promove o uso de áreas rurais para expandir a malha urbana e atender ao crescimento populacional.

C

facilita a privatização de espaços públicos para estimular o desenvolvimento econômico.

D

regula o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.

E

prioriza a construção de moradias populares apenas em áreas periféricas das grandes cidades.

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Q3082028

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082028 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

6 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3081676

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081676 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q3081547

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo |

Q3081547 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

B

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.

C

O Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.

D

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.

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Q3080814

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto |

Q3080814 Direito Urbanístico

O Plano Diretor, previsto pelo Estatuto da Cidade, de 2001, é um planejamento municipal que reúne estratégias, diretrizes e regras que norteiam a política de urbanização das cidades, de modo a orientar o desenvolvimento urbano, organizando o crescimento e o funcionamento da cidade.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Zona Especial de Proteção do Patrimônio Cultural (ZEPC) tem como finalidade proteger áreas e bens que encerram valores culturais reconhecidos, tangíveis e intangíveis, assegurando a qualidade ambiental, quando se tratar das áreas próximas, e a proteção rigorosa, quando se tratar do entorno imediato.

B

A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é área de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou proposto pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária e atualmente está identificada na ZEIS – Salgadinho - Centro de Convenções e na ZEIS - Escola de Aprendizes Marinheiros.

C

A Zona de Proteção Ambiental Especial – ZPAE, área de conservação ambiental, está identificada em 4 (quatro) locais: ZPAE 01 – Foz do Rio Paratibe; ZPAE 02 – Mangue de Sta. Tereza; ZPAE 03 – Mata do Passarinho; e, ZPAE 04 – Istmo de Olinda.

D

Os projetos para as Zonas de Interesse Estratégico (ZIE) deverão priorizar usos que promovam o desenvolvimento municipal, contribuindo para o incremento da receita, geração de empregos e melhoria da qualidade da paisagem urbana

E

O Território do Município de Olinda está dividido em duas macrozonas complementares, sendo a Macrozona Urbana, dividida em 11 tipos de zonas, e a Macrozona Rural.

Q3075910

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075910 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.

B

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.

C

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.

D

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.

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Q3063979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063979 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:

A

20.000 habitantes.

B

50.000 habitantes.

C

100.000 habitantes.

D

200.000 habitantes.

E

500.000 habitantes.

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Q3063971

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063971 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a:

A

5 anos

B

10 anos

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q3063856

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3063856 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cabe à Lei Municipal definir quais empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados em áreas urbanas, deverão realizar um estudo prévio para obter licenças ou autorizações referentes à construção, ampliação ou funcionamento.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse estudo prévio, exigido para avaliar os impactos da obra ou atividade.

A

Plano básico ambiental

B

Relatório de impacto ambiental

C

Estudo ambiental simplificado

D

Estudo de impacto ambiental

E

Estudo de impacto de vizinhança

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Q3063126

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063126 Direito Urbanístico

Julgue as afirmativas a seguir:

I. Os estacionamentos, terminais e estações são considerados infraestruturas de mobilidade urbana.
II. A eletromobilidade é uma alternativa sustentável impulsionada pela necessidade de soluções energéticas mais limpas, para redução das emissões de gases de efeito estufa.
III. A maioria dos sinistros de trânsito é causada por falha humana.
IV. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3063119

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063119 Direito Urbanístico

Conforme a classificação disposta na Lei nº 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado

A

transporte privado coletivo.

B

transporte público individual.

C

transporte privado individual.

D

transporte público coletivo.

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Q3063089

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras |

Q3063089 Direito Urbanístico

Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:

I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Estão corretas as alternativas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3061541

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061541 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:

A

Infração grave, sujeita à demolição

B

Infração leve, corrigível com pagamento de multa

C

Irregularidade formal, sanável com compensação financeira

D

Procedimento regular, desde que a obra não comprometa a segurança

E

Ato de usurpação de propriedade pública

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Q3061537

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061537 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, determina que a revisão do plano diretor municipal deve ocorrer, no máximo, a cada:

A

5 anos

B

8 anos

C

10 anos

D

12 anos

E

15 anos

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Q3061536

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061536 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que visa a proteção ambiental e a preservação da qualidade urbana em áreas com maior adensamento populacional é:

A

O estudo de impacto de vizinhança

B

O direito de preempção

C

O plano de zoneamento

D

A outorga onerosa

E

O plano diretor

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Q3061532

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061532 Direito Urbanístico

Na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, é exigido que as áreas destinadas a sistemas de circulação, áreas verdes e outros equipamentos públicos tenham pelo menos:

A

25% da área do loteamento

B

30% da área do loteamento

C

35% da área do loteamento

D

40% da área do loteamento

E

45% da área do loteamento

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

Foram encontradas 3.757 questões