Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelament...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |

Q3325772 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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