Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/20...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336111 Direito Urbanístico

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/20...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas