Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próxi...

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 

Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.