A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regula...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Arquiteto |

Q3344964 Direito Urbanístico

A Lei Complementar no 451/2023, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Piracicaba, veda a regularização no caso de edificações que, dentre outras circunstâncias,

estejam localizadas em parcelamento de solos clandestinos ou irregulares ou para a qual constem multas em aberto.

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou para a qual constem multas em aberto.

não respeitem as normas de uso e ocupação do solo vigentes ou estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares.

estejam localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular, ou não atendam a restrições convencionais originadas quando do registro do loteamento.

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