A Lei nº 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb), promovendo acesso à moradia e ordenamento territorial. Considerando a aplicação da Lei nº 13.465/2017 em projetos de regularização fundiária urbana, analise as afirmativas a seguir:

I.A Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) permite a regularização de ocupações em áreas públicas sem consulta prévia à comunidade, desde que os imóveis sejam destinados a famílias de baixa renda com posterior aprovação por parte do município.

II.A Lei nº 13.465/2017 prevê a legitimação fundiária como instrumento para conceder títulos de propriedade a ocupantes de áreas públicas ou privadas, desde que cumpridos os requisitos de uso consolidado e não haja disputa judicial, agilizando o processo de regularização.

III.O projeto de regularização fundiária urbana deve incluir o levantamento topográfico georreferenciado e a elaboração de plano urbanístico que contemple infraestrutura básica, como saneamento e vias de acesso, para garantir a integração da área regularizada ao tecido urbano, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017.

 Está correto o que se afirma em:

A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

(KLUG, Letícia; et al. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Adaptado)

Esse instrumento é

Um arquiteto é contratado para desenvolver um projeto habitacional em uma área classificada como ZEIS-1, conforme a legislação urbanística de seu município. Qual característica é típica desse tipo de zona?

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o cumprimento de diretrizes urbanísticas municipais. Nesse contexto, qual dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade pode ser utilizado pelo município para exigir do proprietário a utilização adequada do solo urbano não edificado ou subutilizado?

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

Em um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de ocupação de 70%. Um investidor propõe um edifício residencial multifamiliar com 2,5 vezes a área do terreno. Considerando a legislação urbanística vigente, é CORRETO afirmar que:

Considere que João é locatário de um imóvel (possuidor) e combinou com o proprietário que fará uma reforma, para adaptá-lo a chegada de um novo filho na sua família. Dentro do projeto, está prevista também a construção de uma piscina, que será custeada de maneira igual por proprietário e locatário.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 09/03, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir.

Assédio de construtoras cresce na Vila Mariana, e moradores protestam com placas: 'Nossas casas não estão à venda’
Cansados do assédio de construtoras que desejam comprar suas casas, moradores de várias ruas da Vila Mariana, na Zona Sul de São Paulo, estão colocando placas na frente de suas residências para protestar e tentar frear o apetite das empresas por terrenos na região.
[...]
O G1 visitou várias dessas ruas e ouviu histórias graves de invasão de privacidade, falta de respeito e criação de boatos que têm tirado a paz entre os proprietários dessas casas. Também tem sido gerada uma verdadeira guerra entre vizinhos que querem e os que não querem vender suas propriedades. 

Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/12/13/assediode-construtoras-cresce-na-vila-mariana-e-moradores-protestam-com-placasnossas-casas-nao-estao-a-venda.ghtml>. Acesso em: 27 dez. 2024. [Adaptado].

Segundo a reportagem, as histórias de perseguição, assédio e postura antiética de construtoras, em alguns quarteirões do bairro Vila Mariana, foram iniciadas após mudanças aprovadas, na Câmara Municipal de São Paulo, em 2023, em um importante instrumento de planejamento da cidade que tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal. Esse instrumento é o 

Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de _________, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de, entre outros documentos, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos _______, acompanhados dos respectivos comprovantes.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma edificação foi construída ou reformada de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis, especialmente as relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade e uso adequado do imóvel, sendo um certificado indispensável para que a construção possa ser ocupada e utilizada legalmente, garantindo que ela atende aos requisitos urbanísticos e técnicos estabelecidos no município, chama-se

É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas? 

Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a fazer o escoamento das águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene dentro dos limites urbanos do município de Flores de Goiás, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Quando as ações de limpeza não forem cumpridas pelo proprietário, o município deverá

É um instrumento para a efetivação da política urbana 

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

Com base na Lei Complementar nº 163/2012, que trata do Plano Diretor de Rio do Sul, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas pelo município: 

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta: