Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.959 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656883
Direito Urbanístico
A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu
Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base
nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.
Estão corretas as afirmativas
I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656882
Direito Urbanístico
A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu
zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as
regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de
fiscalização da execução de obras.
O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:
são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.
A descrição se refere a
O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:
são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.
A descrição se refere a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656877
Direito Urbanístico
Avalie, com base na Lei Urbanística de Niterói (Lei nº 3.905, de 20
de maio de 2024), se as seguintes afirmativas a respeito das
estratégias de ordenamento territorial estão corretas:
I. Como Estratégia de Ordenamento Territorial, o território do Município de Niterói fica dividido em zonas de uso caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
II. A Estratégia de Integração entre Transporte e Uso do solo consiste em promover a mobilidade urbana sustentável a partir da forma urbana compacta, com densidades equilibradas ao longo dos eixos de estruturação e diferentes centralidades com diversificação de usos, de modo a promover o encurtamento das distâncias e reduzir a necessidade de viagens longas motorizadas, em especial, por automóveis.
III. A Estratégia de Qualificação da Ocupação Urbana consiste em utilizar o térreo e o embasamento da edificação para conferir melhor relação entre o interior do lote e a rua, vinculando parâmetros qualificadores que promovam a integração entre espaços públicos e privados e ampliar a sensação de segurança dos espaços públicos.
Está correto o que se afirma em
I. Como Estratégia de Ordenamento Territorial, o território do Município de Niterói fica dividido em zonas de uso caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
II. A Estratégia de Integração entre Transporte e Uso do solo consiste em promover a mobilidade urbana sustentável a partir da forma urbana compacta, com densidades equilibradas ao longo dos eixos de estruturação e diferentes centralidades com diversificação de usos, de modo a promover o encurtamento das distâncias e reduzir a necessidade de viagens longas motorizadas, em especial, por automóveis.
III. A Estratégia de Qualificação da Ocupação Urbana consiste em utilizar o térreo e o embasamento da edificação para conferir melhor relação entre o interior do lote e a rua, vinculando parâmetros qualificadores que promovam a integração entre espaços públicos e privados e ampliar a sensação de segurança dos espaços públicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |
Q3656795
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento e expansão urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. Marque a alternativa que apresenta o instrumento básico dessa política.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
Q3654533
Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
Q3654527
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece que
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652744
Direito Urbanístico
O exercício do Poder de Polícia Municipal se
manifesta de forma concreta na fiscalização de obras
urbanas, assegurando o cumprimento das condições
fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente
responsável ocorre quando:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |
Q3652667
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o
exercício do direito de construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico, estabelecendo limites e
contrapartidas. O direito de construir acima do
coeficiente básico é condicionado a:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649502
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº
6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649500
Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001,
conhecida como Estatuto da Cidade, a política
urbana tem por objetivo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644224
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é uma
operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela
Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e
municipais. A correta aplicação das normas é crucial
para assegurar o desenvolvimento ordenado das
cidades, a adequada infraestrutura e a proteção
ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de
Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e
procedimentos específicos para a aprovação de projetos
de loteamento e desmembramento. De acordo com a
legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q3644219
Direito Urbanístico
O planejamento urbano e regional é um processo que
envolve a gestão do desenvolvimento de cidades e
territórios, buscando equilibrar o crescimento econômico,
a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Dentro
desse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001) desempenha um papel crucial ao
estabelecer as diretrizes para a política urbana. Acerca
da aplicação dos instrumentos de política urbana
previstos no Estatuto da Cidade, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643180
Direito Urbanístico
Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade
urbana existentes no município que representa, o prefeito
consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643177
Direito Urbanístico
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil
habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente,
apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais
da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643173
Direito Urbanístico
A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o
Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles.
Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço
urbano com continuidade territorial que, em razão de sua
população e relevância política e socioeconômica, tem influência
nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área
de influência de uma capital regional. Já uma região
metropolitana é uma unidade regional constituída por
agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643172
Direito Urbanístico
Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior,
foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com
características detalhadas no quadro abaixo, especificamente
quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do
parcelamento do solo urbano.
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Q3638486
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
Q3638485
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana.
Q3638484
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade universal.
Q3638483
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
A infraestrutura mínima exigida para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) são vias de circulação, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.
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