A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mo...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776166 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.

a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.

os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.

o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.

ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

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