Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 36

Q3479004

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479004 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Denomina-se operação urbana consorciada o instrumento relacionado à possibilidade de se exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q3479003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479003 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Certo

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Q3479002

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Arquiteto e Urbanista |

Q3479002 Direito Urbanístico

Julgue o próximo item, relativo à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.

O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Certo

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Q3472192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472192 Direito Urbanístico

A Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Entre os instrumentos dessa lei, há o plano diretor municipal, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deve ser revisto quinquenalmente, como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo a compatibilidade entre planejamento urbano e execução fiscal.

B

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

O plano diretor deve englobar a área urbana e de expansão urbana do município, ficando as áreas rurais sujeitas ao ordenamento territorial definido pelo Incra e pelos órgãos ambientais estaduais.

D

Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos devem obrigatoriamente ter plano diretor, independentemente da quantidade de habitantes.

E

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, sendo seu conteúdo técnico restrito às diretrizes de uso e ocupação e parcelamento do solo, prescindindo da integração com aspectos ambientais, sociais ou de mobilidade.

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Q3456698

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3456698 Direito Urbanístico

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo, toda edificação, independentemente de seu uso, deverá destinar área para estacionamento, coberta ou descoberta, de fácil acesso. Dentre as determinações, está correto citar que

A

a área de estacionamento não poderá ser inferior a 8,0 m² para cada vaga.

B

edifícios de apartamentos, compostos de unidades habitacionais com área útil de 60,00m² até 180,00m² devem ter três vagas para cada unidade.

C

hospitais, casas de saúde, maternidades devem dispor de uma vaga para cada cinco leitos.

D

teatros, cinemas e auditórios devem ter uma vaga para cada vinte lugares.

E

clubes recreativos ou esportivos devem dispor de uma vaga para cada vinte frequentadores.

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Q3452897

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452897 Direito Urbanístico

Ivan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação do parcelamento do solo. Para tanto, em conformidade com as diretrizes para uso do solo, elaborou projeto de loteamento, o qual foi protocolado na Prefeitura Municipal no dia 2 de junho de 2025, com o fim de obter a aprovação. Passados 60 (sessenta) dias da data do protocolo, não houve qualquer manifestação do Poder Público; consequentemente, Ivan presumiu que o projeto estava aprovado. Visando a dar mais credibilidade para seu empreendimento, ele deseja submeter o loteamento ao regime de afetação.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de loteamento apresentado por Ivan será considerado aprovado pela Prefeitura se previr infraestrutura básica composta, pelo menos, por vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. No entanto, para que seja constituído o patrimônio de afetação, Ivan deverá contratar instituição financiadora da infraestrutura.

B

Ivan atuou em desconformidade com o que determina a legislação, pois, por ser pessoa física, não pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano. Deveria, portanto, ter contratado uma pessoa jurídica para executar o parcelamento, uma vez que essa deverá constituir o patrimônio de afetação mediante inscrição, no Registro de Imóveis, de termo firmado por Ivan.

C

Se a legislação do Município X for omissa, a Prefeitura tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovar o projeto, e, após transcorrido o prazo sem manifestação, ele será considerado rejeitado e Ivan será indenizado por eventuais danos derivados da omissão.

D

Em face do silêncio da administração, o projeto foi aprovado, de forma que se pode presumir que os lotes têm área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), e que as vias de loteamento se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizam-se com a topografia local. Para que o patrimônio de afetação seja válido, Ivan deverá manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.

E

Caso Ivan realmente deseje submeter o loteamento ao regime de afetação, caberá a ele manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim e entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação.

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Q3452879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452879 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros, ao seguinte requisito:

A

no caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

B

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será facultativo estabelecer a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 20 (vinte) metros de cada lado.

C

em momento contemporâneo à elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, a depender do caso e das circunstâncias, solicitar à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, se for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, dispensados, para esse fim, requerimento e planta do imóvel.

D

definição, pela legislação estadual, para cada zona em que se divida o território municipal, dos usos permitidos e dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.

E

redução da reserva de faixa não edificável, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, por lei complementar municipal ou distrital que aprovar o plano de ação regional, até o limite mínimo de 6 (seis) metros de cada lado.

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Q3452878

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452878 Direito Urbanístico

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que

A

a legitimação fundiária constitui mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de habitação para fins de moradia sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

B

os poderes públicos e órgãos ambientais formularão e desenvolverão no espaço urbano e rural as políticas de suas competências de acordo com os princípios da justiça social e equidade intergeracional, buscando a ocupação do solo de maneira funcional, combinando seu uso de forma econômica.

C

a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, a organização deles e o asseguramento da prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, constitui um dos objetivos da Reurb.

D

essa lei se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em regulamento do Poder Executivo federal.

E

a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é uma das modalidades da Reurb, constitui regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda ou com capacidade socioeconômica reduzida, assim declarados em ato editado pelo Poder Executivo nacional.

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Q3452683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452683 Direito Urbanístico

Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.

A

Definir o alvará de construção como autorização definitiva de uso do imóvel, inclusive para fins comerciais, desde que emitido com planta aprovada.

B

Estabelecer que o alvará de reforma substitui o habite-se em edificações já existentes, quando as intervenções forem executadas em conformidade com os padrões construtivos anteriores.

C

Reconhecer o habite-se como o documento que atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado, autorizando sua ocupação formal após a vistoria final do órgão competente.

D

Caracterizar a licença de construção como dispensável em obras de reforma em áreas urbanas, desde que não haja alteração volumétrica ou estrutural.

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Q3452682

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452682 Direito Urbanístico

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislação urbanística. A correta aplicação da penalidade depende da observância de critérios técnicos e legais específicos, incluindo tipificação da infração, motivação do ato e proporcionalidade da sanção. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A imposição de multa deve ser precedida de regular processo administrativo, com identificação da infração, motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único critério objetivo admitido na definição da penalidade.
III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de forma oral e imediata, desde que haja presunção de má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

I apenas

C

II apenas

D

I e III apenas

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Q3452680

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452680 Direito Urbanístico

Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas é responsável por realizar inspeções técnicas para verificar se as obras em execução ou concluídas estão em conformidade com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas municipais. Essas verificações abrangem aspectos como recuos, taxa de ocupação, alinhamento predial, integridade estrutural e cumprimento das exigências do alvará. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A simples existência de um alvará de construção isenta o responsável técnico de responder por eventuais irregularidades construtivas identificadas durante a execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante a execução não configura infração passível de autuação, sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a vistoria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − V − V.

B

F − V − F − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

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Q3452679

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452679 Direito Urbanístico

Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas para a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

I, II e III

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Q3452677

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3452677 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade do ato de embargo, observando os critérios normativos e os procedimentos formais exigidos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto técnico relacionado à aplicação de embargo administrativo.

A

Substituir o embargo pela aplicação direta de multa, quando a obra for executada em área urbana consolidada, com indícios de regularização futura.

B

Emitir ordem de embargo quando verificada infração urbanística grave, devidamente registrada em relatório de vistoria e formalizada mediante auto circunstanciado.

C

Realizar o embargo oralmente, desde que o agente público esteja investido de fé pública e registre posteriormente os dados no sistema eletrônico do órgão competente.

D

Formalizar o embargo exclusivamente após a conclusão da obra, pois somente nesse estágio é possível avaliar os efeitos permanentes da infração cometida.

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Q3450771

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q3450771 Direito Urbanístico

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

A

estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

B

dispor de sistema viário implantado.

C

estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados

D

apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

E

dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

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Q3444769

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444769 Direito Urbanístico

A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prática de regularização fundiária de favelas nas cidades brasileiras

A

garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis.

B

garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte.

C

assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela.

D

destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular.

E

proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social.

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Q3444767

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444767 Direito Urbanístico

A zona especial de interesse social é um instrumento de planejamento urbano e sua aplicação ocorre em áreas

A

que recebem benefícios fiscais para atrair e manter investimentos, gerando empregos e benefícios sociais.

B

destinadas à construção de habitação para famílias de baixa renda.

C

protegidas pela legislação ambiental, que prevê a manutenção, por parte da população local, da sustentabilidade dessas unidades de conservação.

D

destinadas à verticalização e ao uso residencial, intensificando a utilização de espaços urbanos degradados.

E

planejadas e regulamentadas para a instalação de indústrias, a fim de gerar empregos em larga escala.

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Q3444325

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444325 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.

A

Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.

B

Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.

C

Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.

D

Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.

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Q3444320

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444320 Direito Urbanístico

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3444185

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444185 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.

B

As limitações impostas pelo Código Florestal quanto à extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.

C

O Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Os parcelamentos do solo urbano situados nas zonas habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.

E

Em se tratando de loteamento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado, assim como a definação das áreas de proteção especial.

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Q3444181

Q3444181 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

O governo do Distrito Federal possui competência para efetuar desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e rurais, quando for necessário à execução dos sistemas de abastecimento de água, circunstância na qual não haverá direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares de arrendamento ou concessão de uso.

B

O conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona, deve ser estabelecido no âmbito da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

C

O instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do Distrito Federal é o plano de desenvolvimento local.

D

O plano de desenvolvimento local deve ser elaborado pelo Poder Executivo, para um período de 5 anos, e pode ser submetido a revisão anual, por iniciativa exclusiva do Poder em questão.

E

A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, diferentemente da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos planos de desenvolvimento local, admite a participação popular.

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