Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.959 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703951
Direito Urbanístico
Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o
parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |
Q3697788
Direito Urbanístico
Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de
Obras é responsável pela análise de Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção
e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um
edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O
valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está
notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de
mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente
o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano
Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e
correta que o técnico deve executar para tratar essas
irregularidades, garantindo a conformidade técnica,
urbanística e a responsabilidade profissional?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |
Q3697183
Direito Urbanístico
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes
para a política de desenvolvimento urbano nos artigos
182 e 183. Analise os princípios a seguir:
I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695063
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as
normas de parcelamento do solo em São José do
Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a
aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende
lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a
porcentagem mínima da área total da gleba que ele
deverá destinar para uso público, conforme a legislação
municipal?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695057
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano
Diretor para determinados municípios, sendo este o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana. Considerando as disposições da
referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694878
Direito Urbanístico
Durante a elaboração do Plano Diretor do
Município Beta, surgiram divergências sobre a
abrangência territorial, periodicidade de revisão
e forma de participação popular. Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694873
Direito Urbanístico
Em revisão do Plano Diretor, o Município de
Varginha inseriu dispositivo determinando a
preservação de arborização viária existente e a
criação de corredores verdes obrigatórios nos
novos arruamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694872
Direito Urbanístico
Com base no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), que dispõe sobre as diretrizes
gerais da política urbana, analise as afirmativas a
seguir:
I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.
II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.
II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.
III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694871
Direito Urbanístico
Em 2025, a incorporadora GCG iniciou um
grande loteamento urbano e optou por submeter
o empreendimento ao regime de patrimônio de
afetação, conforme previsto na Lei nº
6.766/1979.
Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.
À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:
Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.
À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694869
Direito Urbanístico
Sobre os requisitos para a definição de lote,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto |
Q3686136
Direito Urbanístico
De acordo com Marcelo Lopes de Souza. ABC do desenvolvimento urbano. (Rio
de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003), a Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), estabeleceu instrumentos urbanísticos para assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. Entre os objetivos da política urbana estão: coibir a especulação imobiliária, reduzir desigualdades socioespaciais e democratizar o planejamento e a gestão das cidades.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um instrumento associado a cada um desses objetivos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685460
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001,
constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana
no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo
urbano de forma a garantir a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei
estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos
quanto administrativos, que permitem aos municípios
regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e
intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade
atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.
São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685459
Direito Urbanístico
Texto associado
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001,
constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana
no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo
urbano de forma a garantir a função social da propriedade
e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei
estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos
quanto administrativos, que permitem aos municípios
regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e
intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade
atenda às necessidades coletivas.
A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.
O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685458
Direito Urbanístico
Texto associado
A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que
fundamentam a política e o licenciamento ambiental
no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano,
estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura
básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e
espaços livres, além de definir os critérios de aprovação
pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979
passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao
longo de ferrovias e cursos d’água, reforçando a proteção
desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em
locais perigosos ou sensíveis.
Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.
Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685410
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683814
Direito Urbanístico
Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.
O plano de mobilidade urbana deve contemplar, além da acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, os polos geradores de viagens.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683813
Direito Urbanístico
Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.
Entre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão incluídas a redução das desigualdades e a promoção da inclusão social, além de melhorias nas condições urbanas das populações no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683812
Direito Urbanístico
Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.
O planejamento urbano municipal pode priorizar investimentos em vias para veículos particulares, desde que haja crescimento econômico comprovado e exista um plano de mobilidade urbano.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683777
Direito Urbanístico
Em relação ao parcelamento do solo urbano, julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) deve contemplar iluminação pública, assim como nos demais parcelamentos urbanos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683776
Direito Urbanístico
Em relação ao parcelamento do solo urbano, julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 6.766/1979.
Define-se desmembramento como a subdivisão de gleba com abertura de novas vias de circulação ou a modificação de vias públicas, enquanto o loteamento se caracteriza pelo aproveitamento do sistema viário existente, sem criação de novas vias.
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