Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 41

Q3290892

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290892 Direito Urbanístico

Uma mulher, maior de idade, solteira, que não é proprietária de imóvel urbano ou rural, possui como sua determinada área urbana, há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida mulher

A

não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

B

adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

C

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

D

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

E

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

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Q3290148

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290148 Direito Urbanístico

Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A

Loteamento ou construção de vilas.

B

Desmembramento ou doação de terrenos.

C

Loteamento ou desmembramento.

D

Parcelamento horizontal ou vertical.

E

Loteamento ou infraestrutura básica.

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Q3290147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290147 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de "lote":

A

Lote é a subdivisão de gleba em desmembramento destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Lote é a subdivisão de gleba em desmembramento destinados a construção, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros privados ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Lote é o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

O lote é considerado apenas o terreno destinado à construção de edificações comerciais, independentemente da infraestrutura básica.

E

Lote é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q3287708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário |

Q3287708 Direito Urbanístico

Segundo o texto atual da Lei nº 12.587/2012, o prazo limite para que os Municípios com mais de 250.000 habitantes elaborem o seu Plano de Mobilidade Urbana, é

A

abril de 2025.

B

dezembro de 2025.

C

junho de 2026.

D

janeiro de 2027.

E

julho de 2027.

Q3287707

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário |

Q3287707 Direito Urbanístico

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

A

captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.

B

planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.

C

construção de vias para estimular o transporte motorizado.

D

estimulação do transporte por meio de car pools.

E

criação de incentivos ao trabalho remoto.

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Q3286060

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |

Q3286060 Direito Urbanístico

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla planejamento municipal.

A

Plano diretor.

B

Gestão orçamentária participativa.

C

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

D

Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

E

Zoneamento ambiental.

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Q3285916

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285916 Direito Urbanístico

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), foram definidas as normas que regulam o uso da __________ em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

A

Propriedade Rural.

B

Propriedade Urbana.

C

Propriedade Privada.

D

Propriedade Comercial.

E

Propriedade Pública.

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Q3285908

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285908 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo pode ser realizado de duas formas. Assinale a alternativa que indica corretamente as duas possibilidades para o parcelamento do solo urbano:

A

Loteamento e Desmembramento.

B

Loteamento e Doação.

C

Desmembramento e Regularização.

D

Loteamento e Urbanização.

E

Loteamento e Parcelamento Vertical.

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Q3284496

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284496 Direito Urbanístico

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla institutos jurídicos e políticos.

A

Contribuição de melhoria.

B

Desapropriação.

C

Servidão Administrativa.

D

Concessão de direito real de uso.

E

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

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Q3278050

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278050 Direito Urbanístico

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

A

Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.

B

Manter escrituração contábil completa, exceto quando esteja desobrigado pela legislação tributária.

C

Assegurar à pessoa nomeada o livre acesso à obra, aos livros, aos contratos e à movimentação da conta de depósito.

D

Manter apartados os bens e os direitos objeto de cada loteamento.

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Q3278049

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278049 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

B

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual será o sumário.

C

A intervenção do Ministério Público nos processos de usucapião especial urbana é facultativa.

D

O autor terá benefícios da justiça e assistência gratuita, exceto perante ao cartório de registro de imóveis.

Q3277642

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil |

Q3277642 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é em prol do(a):

A

Bem-estar dos cidadãos.

B

Segurança.

C

Bem individual.

D

Equilíbrio ambiental.

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Q3277425

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3277425 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

A

Por decisão do loteador.

B

A requerimento conjunto das partes contratantes.

C

A requerimento de uma só das partes contratantes.

D

Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.

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Q3275776

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275776 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

A

dinheiro, constando valores e condições de quitação em ato administrativo prévio.

B

dinheiro, podendo ser quitado até 60 dias após a expedição do ato administrativo competente.

C

título da dívida pública.

D

bens públicos disponíveis para tal finalidade.

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Q3275141

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275141 Direito Urbanístico

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q3275139

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275139 Direito Urbanístico

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:

I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.

II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.

III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3274963

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3274963 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana é

A

a composição das vias e demais logradouros públicos, estacionamentos, pontos de embarque e desembarque, instrumentos de controle e fiscalização.

B

o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.

C

a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia em seus deslocamentos.

D

a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

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Q3274227

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274227 Direito Urbanístico

Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua importância cultural e arquitetônica. Para garantir sua preservação, o poder público impôs restrições ao uso e às modificações que poderiam ser feitas no imóvel, assegurando sua integridade para as futuras gerações. O proprietário continua com a posse do bem, mas precisa seguir normas específicas para sua conservação. A medida adotada pela Administração Pública nesse caso é denominada:

A

Usucapião.

B

Desapropriação.

C

Tombamento.

D

Servidão administrativa.

E

Requisição administrativa.

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Q3266559

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador de Trânsito |

Q3266559 Direito Urbanístico

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

A

Estatuto da Cidade.

B

Política de Urbanização.

C

Estatuto dos Transportes.

D

Política Nacional de Trânsito.

E

Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3265999

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3265999 Direito Urbanístico

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.

B

Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.

E

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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