O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efet...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776469 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.

Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.

O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.

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