Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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(__)O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um instrumento obrigatório para todos os empreendimentos ou atividades que demandem alvará de construção, devendo ser aprovado previamente pelo órgão ambiental estadual.
(__)A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso do solo (OODC) é um mecanismo que permite ao poder público conceder licenças para construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira para custear obras de infraestrutura, mas não pode ser utilizada para a regularização de edificações já existentes.
(__)O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóveis em áreas urbanas de alta valorização, com o objetivo exclusivo de expandir a receita municipal por meio da especulação imobiliária.
(__)O direito de superfície, criado pelo Estatuto da Cidade, é um instrumento que permite ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de construir ou de utilizar o subsolo, o solo ou o espaço aéreo de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana.
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade universal.
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
A infraestrutura mínima exigida para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) são vias de circulação, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.
De acordo com a legislação urbanística vigente, julgue o item a seguir, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e à mobilidade urbana.
Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a prevalência do interesse comum no que diz respeito ao local.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
A criação de região metropolitana ou aglomeração urbana só poderá envolver municípios pertencentes a um mesmo estado.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
Operação urbana consorciada é um conjunto de ações coordenadas entre o poder público municipal e a iniciativa privada para promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.
Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue o item seguinte.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.
Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:
1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
2.Parcelamento ou edificação compulsórios.
3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:
(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
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