Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.757 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cadastrador |
Q3632944
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do
Município de Camboriú-SC, a planta geral do
parcelamento do solo deve conter diversos elementos
técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto
urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um
dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento
do solo na fase de anteprojeto urbanístico:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630959
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
Assinale a alternativa que descreve corretamente como
este instrumento legal cumpre o princípio constitucional
da função social da propriedade urbana.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630957
Direito Urbanístico
Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a
instalação de um grande shopping center em uma área
urbana densamente povoada, verifica que o
empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este
seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base
no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a
orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630954
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para
fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que
devem ser fiscalizados pelo poder público municipal.
Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a
seguir:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624726
Direito Urbanístico
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o proprietário não cumpra a exigência após o decurso de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624708
Direito Urbanístico
Texto associado
Antônio, proprietário de extensa área de terra localizada
em zona urbana, promoveu a divisão informal da terra em
diversos lotes menores para vender cada um deles de forma
separada, sem o devido registro no cartório competente nem a
aprovação da municipalidade para essa medida. Publicado o
anúncio dos lotes, Joana se interessou pelo negócio e adquiriu
para si uma fração, em contrato no qual constava cláusula
expressa de que o lote ainda não estava regularizado.
Transcorridos seis meses da compra, Joana percebeu que a falta
de regularização lhe gerava dificuldades de ordem operacional,
como a impossibilidade de realização de financiamento bancário
com o imóvel como garantia e de obtenção de alvará de
construção na prefeitura para edificar no local, o que a motivou a
ajuizar ação contra Antônio, para obter a anulação do contrato de
compra e venda e a devolução do montante pago.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624707
Direito Urbanístico
Texto associado
Antônio, proprietário de extensa área de terra localizada
em zona urbana, promoveu a divisão informal da terra em
diversos lotes menores para vender cada um deles de forma
separada, sem o devido registro no cartório competente nem a
aprovação da municipalidade para essa medida. Publicado o
anúncio dos lotes, Joana se interessou pelo negócio e adquiriu
para si uma fração, em contrato no qual constava cláusula
expressa de que o lote ainda não estava regularizado.
Transcorridos seis meses da compra, Joana percebeu que a falta
de regularização lhe gerava dificuldades de ordem operacional,
como a impossibilidade de realização de financiamento bancário
com o imóvel como garantia e de obtenção de alvará de
construção na prefeitura para edificar no local, o que a motivou a
ajuizar ação contra Antônio, para obter a anulação do contrato de
compra e venda e a devolução do montante pago.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, e, para esse fim, considera-se empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que poderá ser o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, não havendo necessidade de expressa anuência do proprietário em relação ao empreendimento, desde que respeitados os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos na lei.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |
Q3622876
Direito Urbanístico
Sobre o processo de licenciamento de obras e
construções no âmbito municipal, analise os itens
a seguir:
I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.
Estão CORRETOS:
I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |
Q3615955
Direito Urbanístico
Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a
conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal
deve exigir:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |
Q3615950
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva
de áreas públicas para:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3608918
Direito Urbanístico
A concepção de que o espaço urbano deve servir não
apenas aos interesses individuais, mas também ao
bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento
urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o
caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o
a deveres para com a sociedade e o ordenamento
territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou
mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do
solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e
equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale
a alternativa que define corretamente um princípio
fundamental relacionado à função social do espaço
urbano.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3608917
Direito Urbanístico
A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de
instrumentos para orientar o desenvolvimento das
cidades, buscando conciliar os interesses privados com
as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A
aplicação desses mecanismos, previstos principalmente
no Estatuto da Cidade, permite ao poder público
municipal intervir no ordenamento territorial de forma
planejada, induzindo um crescimento mais justo e
sustentável. Considerando os instrumentos de
planejamento e gestão do solo urbano, assinale a
alternativa que descreve corretamente um deles.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606010
Direito Urbanístico
Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria
do Município, Caio resolveu atribuir maior destaque ao estudo do
Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. O referido agente
público constatou que o Plano Diretor do Município do Rio de
Janeiro dispõe de diversas diretrizes da política urbana.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606007
Direito Urbanístico
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de
Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito
de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade,
constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o
direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606006
Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal no 270/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594003
Direito Urbanístico
Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio
intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade
urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma
reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre
quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de
Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº
12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:
Q3592197
Direito Urbanístico
Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao
parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena
municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando
informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será
admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |
Q3590785
Direito Urbanístico
Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do
conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade
(Lei Federal no
10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580315
Direito Urbanístico
"Para fins de obtenção da __________, o requerente
deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de
Construção, requerimento assinado, especificando a
quantidade de metros quadrados excedentes a serem
adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3580310
Direito Urbanístico
Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023,
compete à Secretaria de Planejamento a organização da
infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos
municipais para implantação, instalação, passagem e
exploração de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infraestrutura urbana. São
considerados serviços de infraestrutura urbana para a
finalidade deste Decreto:
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