Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.750 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675332
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do
Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo
requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No
que tange aos requisitos para novos loteamentos
convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673721
Direito Urbanístico
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um
requerimento solicitando a autorização para instalação
de uma indústria química de médio porte em um terreno
localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de
Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou
que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo
Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente
Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do
zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673714
Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de
revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria
Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis
localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo
situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso
a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há
anos desocupados, sem edificação e sem uso
compatível com a função social da propriedade urbana.
A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de
eventual notificação ou sanção ao proprietário diante
dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672616
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº
95/2016) prevê o instrumento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir. Qual o objetivo deste instrumento
urbanístico?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672615
Direito Urbanístico
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar
nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672613
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº
95/2016) define um instrumento para coibir a retenção de
imóveis urbanos não utilizados. Analise os instrumentos
a seguir:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
I.A notificação do proprietário para que promova o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) do imóvel.
II.A aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, com alíquotas majoradas anualmente, caso a notificação não seja atendida.
III.A desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação.
São instrumentos que podem ser aplicados em sequência para coibir a retenção especulativa de imóveis:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672602
Direito Urbanístico
A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei
Complementar nº 99/2016) define os requisitos
urbanísticos para novos loteamentos. Analise os
requisitos dimensionais a seguir:
I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).
Está correto o que se afirma em:
I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3672458
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o
Plano Diretor como o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece
seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo
mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3672455
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
instituiu as Operações Urbanas Consorciadas como um
instrumento para viabilizar transformações urbanísticas
estruturais em áreas específicas da cidade. Qual é a
principal característica que define uma Operação Urbana
Consorciada?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |
Q3664346
Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade,
quando confere ao Poder Público municipal a preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, o Poder Público está exercendo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |
Q3664345
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 − Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo
constante do cronograma de execução, sob pena de:
Q3663974
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766, de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. No art. 3o , afirma que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. No parágrafo único, estão as condições em que NÃO será permitido o parcelamento do solo.
Dentre as determinações do referido texto legal, assinale a CORRETA.
Q3661604
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, concomitantemente com a Lei 9785/99
que faz a complementação sobre o assunto. Marque a alternativa INCORRETA, sobre as proposições
apresentadas pelo tema.
Q3659534
Direito Urbanístico
Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659532
Direito Urbanístico
Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659207
Direito Urbanístico
O Plano Diretor Municipal é uma legislação importante para o
planejamento das cidades no Brasil. Ele estabelece uma série de
parâmetros urbanísticos que condicionam as construções no
espaço urbano e, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), deve ser revisto a cada dez anos.
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos parâmetros e diretrizes pertinentes ao Plano Diretor Municipal, avalie os itens a seguir.
I. Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. O PDM é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; e/ou incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. Dentre os parâmetros que o Plano Diretor Municipal estabelece, estão o zoneamento da cidade, a taxa de ocupação dos lotes e as dimensões mínimas de compartimentos.
Está correto o que se afirma em
Q3659192
Direito Urbanístico
Conforme divulgado no documento de Planejamento Estratégico
2024-2026, um dos objetivos estratégicos da AgSUS é “impulsionar
a inovação e a transformação na saúde”, e um dos indicadores
relacionados a esse objetivo é o “percentual de usuários atendidos
satisfeitos”. Essa proposta dialoga com a Lei nº 12.587/2012 -
Política Nacional de Mobilidade Urbana, que apresenta diretrizes
de compromisso socioambiental com vistas a qualificar as
condições de mobilidade urbana. Ao se projetar vias, definir meios
de transporte e locar modais, as condições de mobilidade devem
proporcionar um deslocamento eficiente, especialmente, em caso
de urgência e de acesso às instalações de assistência à saúde e
segurança. Com relação às diretrizes alinhadas com a melhoria da
mobilidade, tal como previsto Lei nº 12.587/2012, avalie os itens a
seguir.
I. Priorização de projetos de transporte individual motorizado, em malha mista de vias estruturantes do território e soluções indutoras do desenvolvimento urbano integrado.
II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
III. Integração com a política de adensamento dos centros urbanos e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento, planejamento e gestão do uso do solo.
Está correto o que se afirma em
I. Priorização de projetos de transporte individual motorizado, em malha mista de vias estruturantes do território e soluções indutoras do desenvolvimento urbano integrado.
II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
III. Integração com a política de adensamento dos centros urbanos e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento, planejamento e gestão do uso do solo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q3658210
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 37 do Estatuto da Cidade, o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades.
Sobre o EIV, assinale a opção correta.
Sobre o EIV, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
Q3658181
Direito Urbanístico
Assinale a opção que contém a afirmativa correta
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657566
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a
gestão democrática como uma diretriz geral da política
urbana, a qual se efetiva por meio de diversos
instrumentos. Um desses instrumentos garante à
população o poder de decidir sobre parte dos
investimentos públicos. Assinale a alternativa que define
corretamente o instrumento denominado "gestão
orçamentária participativa".
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