Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 29

Q3788057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788057 Direito Urbanístico

Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:

I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.

Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em

A

proibição do parcelamento, salvo se, no caso I, forem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e, no caso II, forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

proibição total e sem exceções do parcelamento no caso das áreas do tipo I e no caso II, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

proibição total e sem exceções do parcelamento das áreas I e II.

D

proibição total do parcelamento no caso I e, no caso II, proibição salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

E

exigência da apresentação de termo de compensação ambiental (TCA).

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Q3788056

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788056 Direito Urbanístico

A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.

O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a

A

concessão do direito real de uso e a regularização urbanística de interesse específico.

B

concessão do direito real de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia.

C

concessão de uso especial para fins de moradia e a usucapião especial de imóvel urbano.

D

concessão de uso especial para fins de moradia e a regularização urbanística de interesse específico.

E

usucapião especial de imóvel urbano e a concessão do direito real de uso.

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Q3787153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Civil |

Q3787153 Direito Urbanístico

A gestão de obras públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento urbano e ao controle do uso do solo, ferramentas essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades. O Engenheiro Civil, atuando no setor público, frequentemente se depara com a necessidade de analisar a compatibilidade de projetos de infraestrutura com a legislação urbanística vigente. O principal instrumento legal que norteia essa compatibilidade é o Plano Diretor Municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Considerando o papel do Plano Diretor na gestão territorial, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor foca-se exclusivamente na definição do sistema viário e nos índices construtivos (coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação), delegando o zoneamento urbano e ambiental para o Código de Obras.

B

A elaboração do Plano Diretor é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo (Prefeito e secretarias), não exigindo participação popular ou aprovação do Legislativo, bastando sua publicação por decreto municipal.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, e deve definir, entre outras coisas, o macrozoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo.

D

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, uma vez aprovado, tem validade indeterminada, só podendo ser alterado por iniciativa de um referendo popular com mais de 50% dos votos dos cidadãos.

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Q3787034

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3787034 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Analise as afirmativas sobre este instrumento:

(__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público.
(__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura.
(__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3787028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3787028 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos para loteamentos e desmembramentos. No contexto de planejamento urbano municipal, é vital compreender as ARQUITETO - 1 1 restrições físicas e legais para a criação de novos lotes.

I.Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências.
II.É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o projeto preveja a construção de palafitas ou edificações elevadas, dispensando obras de drenagem prévias.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

II, III.

C

I, III.

D

I, II.

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Q3779081

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779081 Direito Urbanístico

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

De acordo com o Estatuto da Cidade 10.257/2001, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para revisão do Plano Diretor para um município.

A

5 anos

B

2 anos

C

4 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3776977

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776977 Direito Urbanístico

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.

Acerca desse instituto, é correto afirmar:

A

confere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localizados em áreas previamente definidas por lei municipal, desde que destinados à implementação de equipamentos urbanos ou comunitários.

B

atribui ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.

C

dispensa a edição de lei municipal específica, bastando a previsão genérica no Plano Diretor para legitimar o exercício dessa prerrogativa

D

constitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.

E

pode ser exercido pelo Município em qualquer imóvel de sua circunscrição territorial, independentemente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.

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Q3776802

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3776802 Direito Urbanístico

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3776482

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776482 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

O plano diretor é facultativo a todos os municípios.

B

O parcelamento do solo urbano é de competência exclusiva da União.

C

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

O Estatuto da Cidade aplica-se apenas a municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

O plano diretor deve ser elaborado apenas por consultores externos, sem participação popular.

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Q3776473

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776473 Direito Urbanístico

No contexto do zoneamento urbano, é correto afirmar que a regulação costuma abranger:

A

Usos do solo, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e permeabilidade.

B

A valoração venal de imóveis, a tarifa de transporte público e a outorga de pedágio urbano.

C

As rotinas de licitação e os critérios de inexigibilidade.

D

A política tributária municipal e as alíquotas de ISS.

E

O traçado de rodovias estaduais e concessões intermunicipais.

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Q3776471

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776471 Direito Urbanístico

O plano diretor é um dos principais instrumentos da política de desenvolvimento urbano prevista no Estatuto da Cidade.

Considerando seu processo de elaboração e aplicação, é correto afirmar que:

A

É elaborado sob coordenação do Poder Executivo e mantido em sigilo até sua aprovação final.

B

Deve ser elaborado com base em diagnóstico técnico e participação popular, definindo diretrizes para o ordenamento do território do município de forma integrada e orientada ao desenvolvimento urbano sustentável.

C

Dispensa aprovação legislativa, sendo regulamentado por decreto municipal.

D

É voltado a municípios de regiões metropolitanas, sem aplicação nos demais.

E

Limita-se a definir coeficientes construtivos e índices urbanísticos em áreas centrais do município.

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Q3776469

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776469 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.

Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

A

O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.

B

O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

C

Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.

D

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.

E

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.

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Q3776186

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776186 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6o define que deve haver prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Assim

A

calçadas, túneis, ciclovias e ciclofaixas são considerados infraestrutura qualificada para os meios de transporte ativo.

B

o pavimento utilizado na infraestrutura cicloviária deve ser regular, impermeável, antiderrapante e de aspecto agradável, sendo recomendado o uso de blocos intertravados.

C

as ciclovias e ciclofaixas unidirecionais devem ter largura mínima de 1,20 m, e as ciclovias e ciclofaixas bidirecionais devem ter largura mínima de 2,50 m.

D

o transporte ativo abrange os modos de transporte onde o ser humano promove o próprio deslocamento ativamente, ou seja, caminhando, pedalando, tracionando ou empurrando qualquer veículo motorizado ou não, com a propulsão da própria força física.

E

as calçadas deverão conter faixa de serviço, com, no mínimo, 0,70 m de largura; faixa livre, com, no mínimo, 2,00 m de largura e faixa de transição, com, no mínimo, 0,45 m de largura.

Q3776169

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776169 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento,

A

lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística, quando esse imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

B

considera-se consórcio imobiliário a forma dedicada exclusivamente à regularização fundiária, em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias.

C

os tributos sobre imóveis urbanos, assim como todas as tarifas relativas a serviços urbanos, públicos e privados, podem ser padronizados, objetivando a melhor equidade social.

D

o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, quando integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

E

lei federal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão ou não de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

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Q3776166

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776166 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

A

por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.

B

a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.

C

os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.

D

o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.

E

ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

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Q3771692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771692 Direito Urbanístico

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, e sua elaboração deve ser acompanhada de audiências públicas, sendo inafastável a exigência de revisão decenal, mesmo que o município não tenha alterado significativamente sua condição demográfica ou urbanística.

B

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais fixadas em lei, devendo o Plano Diretor ser aprovado por lei municipal e conter, no mínimo, as áreas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para municípios com mais de cem mil habitantes, com o zoneamento ambiental,sendo um de seus instrumentos obrigatórios, e a aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir facultativa, dependendo de lei municipal específica.

D

A gestão democrática da cidade deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor a cada cinco anos para municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q3769671

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769671 Direito Urbanístico

A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obra iniciada sem alvará e em desacordo com o padrão urbanístico da área. Considerando o procedimento adequado, cabe ao Fiscal:

A

Aplicar multa imediata sem direito a defesa ou contraditório.

B

Permitir continuidade da obra até avaliação posterior do órgão projetista.

C

Lavrar auto de embargo e orientar o responsável sobre os passos para regularização.

D

Aguardar novo comparecimento espontâneo do proprietário antes de autuar administrativamente.

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Q3769663

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769663 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal?

A

Recebimento dos documentos apresentados, registro da ocupação e liberação do muro e do barraco, com orientação verbal para buscar regularização junto ao cartório.

B

Devolução do processo ao proprietário para providenciar relatório topográfico, manutenção das obras até a conclusão do estudo e emissão de termo de visita informativo.

C

Enquadramento como uso tolerado provisório, autorização para conclusão do muro frontal e agendamento de nova vistoria após assinatura de declaração particular entre as partes.

D

Autuação por parcelamento irregular do solo, embargo imediato das obras, comunicação aos órgãos competentes quando cabível e notificação para regularização nos termos da legislação municipal.

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Q3766972

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766972 Direito Urbanístico

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO:

A

Zona Mista.

B

Zona Rural de Produção Sustentável.

C

Zona de Ocupação Controlada.

D

Zona de Restrição à Ocupação.

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Q3766799

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766799 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO:

A

Assessoria à população em matéria de usucapião rural.

B

Implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.

C

Incentivo às cooperativas habitacionais.

D

Regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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