Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 81

Q3575610

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575610 Direito Urbanístico

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obras e os serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento e desenvolvimento integrado do Município e com a disponibilidade de recursos orçamentários.

B

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente, pela administração direta, indireta ou ainda por terceiros.

C

A prestação de serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, poderão ser realizados por empresas privadas, dispensada a realização de licitação.

D

As permissões e concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na legislação complementar, serão nulas de pleno direito.

E

É vedado ao Município executar serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem Lei que lhes autorize e fixe os termos.

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Q3575604

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575604 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, quanto a concessão de alvará de construção:

A

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o preenchimento dos dados de nivelamento do terreno a ser aprovado.

B

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o memorial descritivo a ser aprovado.

C

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto estrutural a ser aprovado.

D

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado.

E

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com a presença do proprietário.

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Q3575602

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575602 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 25 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes. Sendo assim, as faixas de terreno destinadas à preservação ou reconstituição das matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água que se encontram dentro do perímetro urbano terão largura mínima de:

I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

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Q3575598

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575598 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 244/2010), que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:

Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:

• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.

A

6% (seis por cento) e 3% (três por cento).

B

3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

C

5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).

D

10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento).

E

12% (doze por cento) e 6% (seis por cento).

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Q3575588

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575588 Direito Urbanístico

De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, “a Zona Especial de Preservação Permanente – ZEPP tem o objetivo de proteger, preservar e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local”. Para essa Zona propõe-se, EXCETO:

A

Fiscalização constante, a fim de evitar a ocupação das referidas áreas.

B

Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de risco de ocupação.

C

Proibição de parcelamento do solo.

D

Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de restrição da ocupação.

E

Recomposição da vegetação de encostas e topos de morros.

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Q3574962

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574962 Direito Urbanístico

Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:

A

5% (cinco por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento).

E

45% (quarenta e cinco por cento).

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Q3574959

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574959 Direito Urbanístico

O plano diretor de desenvolvimento urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca da Política Urbana municipal:

A

O Poder Público propiciará condições que facilitem às pessoas com deficiência a locomoção no espaço urbano.

B

Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público destas áreas num prazo de cento e oitenta dias.

C

O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa da demanda local.

D

O Município deverá notificar os parceladores para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores.

E

As populações moradoras de áreas não regularizadas não podem acessar os serviços públicos municipais.

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Q3574958

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574958 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No caso de proprietário de solo não edificado, subtilizado ou não utilizado e este não promova seu adequado aproveitamento será determinado o parcelamento ou edificação compulsória. Na hipótese de não cumprimento da determinação mencionada, o Poder Público deverá adotar o seguinte procedimento:

A

Incidência de alíquota progressiva no tempo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.

B

Aplicação de multa em valor proporcional ao valor venal do imóvel.

C

Interdição do local até a regularização da situação.

D

Perda do imóvel através de usucapião, destinando o imóvel para construção de moradias populares.

E

Disponibilização compulsória do imóvel para permuta por outro imóvel edificado com valor de avaliação semelhante.

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Q3572780

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572780 Direito Urbanístico

Sobre a lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Decorridos 7 (sete) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

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Q3572770

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572770 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana disposta na Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3566730

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |

Q3566730 Direito Urbanístico

Texto associado

ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:

O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.

No que diz respeito as sanções:

I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.

São VERDADEIRAS as Alternativas:

A

Todas as Alternativas;

B

I e III, somente;

C

II e III somente;

D

I somente.

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Q3566729

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |

Q3566729 Direito Urbanístico

Texto associado

ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:

O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.

No que diz respeito às obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido a Prefeita Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.

B

Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:

C

Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.

D

As obras municipais são dispensadas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

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Q3566165

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566165 Direito Urbanístico

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:
I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.
II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.
III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3563302

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563302 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Política Urbana nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

E

É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Q3561930

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561930 Direito Urbanístico

A aprovação do parcelamento do solo com finalidade urbana pelo Município de Bela Vista de Goiás está condicionada a destinação de recursos para construção de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana, recursos para terrenos e habitações destinados a população de baixa renda e recuperação do meio ambiente pelo empreendedor, que serão incorporados ao patrimônio público do Município, conforme o interesse público o exigir, devendo o tipo de construção ser indicado pelo Poder executivo, tendo como referência para o valor a ser investido, o Custo Unitário Básico da Construção Civil para o PIS, calculado nos termos do art. 54 da Lei Federal n' 4.591/1964. Nesse sentido, com base no Plano Diretor de Bela Vista de Goiás, podemos afirmar como incorreto:

A

Destinar o equivalente em metragem no percentual de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) da área destinada a lotes – excluídas as áreas destinadas a vias de circulação, áreas verdes e áreas públicas institucionais do Município para os empreendimentos situados no perímetro urbano.

B

Destinar o equivalente em metragem no percentual de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) da área destinada a lotes - excluídas as áreas destinadas a vias de circulação, áreas verdes e áreas públicas institucionais do Munícipio para os empreendimentos com perímetro fechado situados no perímetro urbano e zona de expansão futura até a distância de 3km das margens da GO-020.

C

Destinar o equivalente em metragem no percentual de 1,0% (um por cento) da área destinada a lotes – excluídas as áreas destinadas a vias de circulação, áreas verdes e áreas públicas institucionais do Município para os empreendimentos situados no perímetro urbano.

D

Destinar o equivalente em metragem no percentual de 0,15% (zero virgula quinze por cento) da área destinada a lotes - excluídas as áreas destinadas a vias de circulação, áreas verdes e áreas públicas institucionais do Município para os empreendimentos com perímetro fechado situados no perímetro urbano na zona de expansão futura na distância entre 3Km a 6Km as margens da GO – 020.

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Q3559227

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559227 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas sobre tipo de obra executada no Município que independe de apresentação e aprovação de projeto, estando sujeita apenas ao licenciamento prévio:

I- Trocas de cobertura ou estrutura de cobertura e substituição de revestimentos de aberturas externas.

II- Colocação de toldos, placas e elementos de publicidade.

III- Execução de passeios e rebaixamentos de meio-fio.

IV- Desmatamento, corte, poda e abate de árvores.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3559226

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559226 Direito Urbanístico

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam o conceito com suas devidas descrições, conforme Lei n.o 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento:

Primeira coluna : Conceito

1-Loteamento

2-Desmembramento

3-Unificação

Segunda coluna :Descrições

(__)A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, ou prolongamento ou modificação das vias existentes.

(__)A junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei.

(__)A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem prolongamento ou modificação das vias existentes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

1 − 2 − 3.

E

3 − 2 − 1.

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Q3559224

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559224 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta sobre o plano diretor:

A

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

B

O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

C

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E

O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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Q3559223

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559223 Direito Urbanístico

Nos termos do Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento vigente, marque a alternativa que corresponde a um instrumento de regularização fundiária:

A

Audiência pública.

B

Consórcio imobiliário.

C

Operações urbanas consorciadas.

D

Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

E

Fundo municipal de desenvolvimento urbano.

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Q3559222

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559222 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento, Lei Complementar Municipal n.º 266/2009, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As macrozonas são divisões do Município em grandes unidades territoriais, buscando estabelecer a integração do território do Município como um todo.

(__) Zonas são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais contínuas, que servem como referencial mais detalhado de suas características para a definição de parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.

(__) Áreas de especial interesse são unidades territoriais que podem ser descontínuas e se sobrepor às zonas e macrozonas, de acordo com a existência de características que exijam tratamento especial.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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