Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359348
Direito Urbanístico
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A criação de aglomeração urbana, ao contrário do que ocorre
em relação à criação de região metropolitana, dispensa a
realização de estudos técnicos, bastando a formalização de
audiência pública que envolva os municípios limítrofes.