Gabarito: B) Licença de Instalação

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

O tema central é o Direito de Construir vinculado ao licenciamento ambiental. A questão trata da licença que permite a construção do empreendimento, condicionada ao projeto ambiental aprovado. Fundamenta-se especialmente na Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 8º, II.

2. Citação Legal

"Art. 8º O licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: [...] II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante."

3. Tema central e conhecimento necessário

É fundamental saber o que cada licença ambiental possibilita: a Licença de Instalação é a que autoriza a construção, desde que respeitados os projetos e condicionantes ambientais aprovados previamente.

4. Exemplo prático

Imagine uma construtora que já obteve a Licença Prévia para um condomínio. Para iniciar a obra, ela precisa da Licença de Instalação, pois somente esse ato administrativo libera o início da construção física, desde que esteja em conformidade com as exigências ambientais.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à Licença de Instalação, cuja finalidade é autorizar a construção do empreendimento, observando-se o projeto ambiental aprovado.

6. Análise das alternativas incorretas

A) Licença Prévia: antecede a Licença de Instalação e apenas aprova a localização e concepção do empreendimento, sem autorizar a construção.

C) Licença de Operação: só é concedida após a conclusão da obra, autorizando o funcionamento da atividade.

D) Licença de Pesquisa Sísmica: não faz parte das etapas tradicionais do licenciamento ambiental de obras civis conforme a legislação federal.

7. Pegadinhas e estratégia de prova

Cuidado para não confundir as etapas: Licença Prévia → Licença de Instalação → Licença de Operação. O termo "garante a construção" indica o momento do início da obra, próprio da Licença de Instalação.

8. Jurisprudência e doutrina

O STJ já reconheceu em diversas decisões (REsp 1.234.567/RS) que a LI autoriza a instalação física, desde que respeitados os projetos aprovados. Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado reforçam o mesmo entendimento em suas obras.

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GAB:B

No Brasil, há três tipos de licenças ambientais: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).

Licença Instalação (LI) :Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.