A questão fundiária brasileira possui grande relevância no ...

A questão aborda o conceito de “terras devolutas”, um termo relevante na organização territorial do Brasil. As terras devolutas são terrenos que pertencem ao Estado, mas que não foram destinados a nenhum uso específico ou não estão ocupados regularmente por particulares.

De acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988, as terras devolutas são aquelas que nunca foram apropriadas por particulares e, portanto, pertencem ao domínio público. Elas são importantes para políticas de reforma agrária, planejamento urbano e desenvolvimento sustentável. A legislação brasileira utiliza essas terras para diversos fins, como a criação de áreas de conservação ou assentamentos rurais.

Exemplo Prático: Imagine uma extensa área de terra que nunca foi registrada em nome de um particular e está localizada em uma região estratégica para a conservação ambiental. O governo pode designar essa área como uma unidade de conservação para proteger a biodiversidade local, já que são terras devolutas.

Agora, vamos analisar as alternativas da questão:

Alternativa A: Terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. Esta é a alternativa correta. Ela descreve precisamente o conceito de terras devolutas, que são terras públicas não destinadas e não ocupadas legalmente por particulares.

Alternativa B: Terras privadas utilizadas para ocupação de bens públicos em comum acordo entre as partes e cuja gestão é feita pelo Poder Público. Esta definição está incorreta, pois trata de terras privadas e não de terras devolutas, que são essencialmente públicas.

Alternativa C: Terras públicas administradas por ente privado em concessão de uso por tempo determinado, que pode variar entre 10 e 40 anos. Esta alternativa descreve uma situação de concessão de uso, mas não caracteriza terras devolutas, pois estas não são concedidas a entes privados para administração.

Alternativa D: Terras particulares devolvidas aos devidos donos por processo de reintegração de posse feito por meio judicial. Esta descrição refere-se a um processo judicial de reintegração de posse, que não tem relação com o conceito de terras devolutas, pois estas nunca integraram o patrimônio de particulares.

Para interpretar questões como esta, é importante focar nas definições específicas dos termos e na legislação aplicável. Quando se deparar com termos técnicos, procure sempre se lembrar da legislação específica e do contexto em que esses termos são utilizados.

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“Ainda que estejam irregularmente sob sua posse”. Inegavelmente, é a alternativa correta. No entanto, posse aqui não pode ser compreendida em seu sentido jurídico, visto que bens públicos apenas podem ser objeto de detenção por particulares e não posse.

Terras devolutas são áreas públicas que não estão destinadas a nenhum uso público ou incorporadas ao patrimônio particular. Elas podem estar localizadas em zonas rurais ou urbanas