Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 14

Q4128660

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128660 Direito Urbanístico

As normas de proteção ambiental aplicadas ao urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento, preservação de áreas sensíveis e integração entre desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4128652

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128652 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e desmembramentos. A observância desses requisitos orienta a atuação do poder municipal. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A

A aprovação do loteamento pelo município dispensa análise do sistema viário local, desde que o empreendedor apresente projeto de abastecimento de água.

B

O desmembramento diferencia-se do loteamento por exigir abertura de novas vias, mesmo quando aproveita as vias de circulação já existentes no local.

C

O parcelamento do solo admite quadras com comprimento máximo de duzentos metros, sem exigência de reserva de áreas destinadas a espaços públicos.

D

Conforme a lei, os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo destinação a urbanização específica prevista.

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Q4128650

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128650 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

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Q4128407

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128407 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade inclui acesso à moradia, infraestrutura, serviços e lazer.

B

A política urbana é formulada pelo poder público sem participação da população.

C

A função social da propriedade urbana é definida pelos interesses de seu proprietário.

D

As diretrizes da política urbana voltam-se à ordenação do crescimento das grandes cidades e metrópoles brasileiras.

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Q4127890

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127890 Direito Urbanístico

A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias, garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de:

A

Dois salários-mínimos

B

Três salários-mínimos

C

Quatro salários-mínimos

D

Cinco salários-mínimos

E

Seis salários-mínimos

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Q4127093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127093 Direito Urbanístico

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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Q4125858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125858 Direito Urbanístico

Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in columidade pública. Para tanto, o órgão competente da prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no prazo máximo de

A

120 horas.

B

24 horas.

C

72 horas.

D

48 horas.

E

96 horas.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4125317

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125317 Direito Urbanístico

Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:

A

O parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamento de compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infração administrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.

B

Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto a essas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.

D

Diante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenas uma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavratura do auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.

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Q4122352

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122352 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?

A

10.000 habitantes.

B

12.000 habitantes.

C

15.000 habitantes.

D

20.000 habitantes.

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Q4119093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119093 Direito Urbanístico

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

A

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

B

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

C

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

D

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

E

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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Q4119091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119091 Direito Urbanístico

No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

A

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural e que não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

D

a área ou edificação urbana tenha no máximo 125 m² e o interessado não tenha tido o direito à usucapião reconhecido anteriormente.

E

a área ou edificação urbana tenha no máximo 250 m² e o interessado não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.

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Q4119086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119086 Direito Urbanístico

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

A

desconto de 50% para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

B

desconto de 50% para habitação de interesse social e para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

C

isenção para habitação de interesse social e desconto de 50% para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

D

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

E

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social e de 0,50 para as atividades de cultura, esporte e lazer.

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Q4118977

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118977 Direito Urbanístico

A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e cobertura do solo frequentemente se choca com as restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os desafios do ordenamento territorial e da ocupação do solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:

A

A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas de restinga e manguezal, conforme o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), impõe restrições severas ao parcelamento do solo urbano, exigindo que o Plano Diretor Municipal compatibilize a expansão imobiliária com a manutenção das funções ecológicas desses depósitos fluviomarinhos.

B

A gestão do uso do solo em municípios litorâneos é uma competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios estabelecer, por meio de lei complementar, zonas de delimitação especial e recortes ambientais em áreas sob influência das marés.

C

A cobertura vegetal nativa em encostas, com declividade superior a 45 graus, pode ser integralmente removida para a construção de infraestruturas de saneamento, desde que o Plano Diretor municipal classifique a área como zona de adensamento prioritário para o mercado imobiliário.

D

A consolidação de núcleos urbanos em terrenos de marinha extingue a aplicação do Código Florestal, permitindo que a ocupação e a cobertura do solo a seguir ocorram sem a necessidade de zoneamento ambiental ou de recuperação de margens de cursos d'água, bastando Autorizações de Simples Emissão (ASE) geradas pela Marinha do Brasil.

E

O uso do solo para fins turísticos em áreas de dunas móveis é tecnicamente incentivado pela legislação ambiental, uma vez que a impermeabilização dessas superfícies contribui para a fixação dos sedimentos e para a estabilidade geomorfológica da linha de costa a seguir.

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Q4118974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118974 Direito Urbanístico

A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:

I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4118971

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118971 Direito Urbanístico

O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de uma série de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua relação com a legislação ambiental e de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor pode instituir o Direito de Preempção, conferindo ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, visando à execução de projetos de habitação de interesse social ou à constituição de reserva fundiária para proteção de áreas de valor ambiental.

B

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis subutilizados dispensa a notificação prévia do proprietário, autorizando o município a aplicar imediatamente a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, independentemente do que estabelece a Lei n.º 6.766/1979.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por ser um instrumento de gestão local, substitui integralmente a necessidade de licenciamento ambiental estadual para empreendimentos de grande porte que interfiram em unidades de conservação de proteção integral.

D

As Operações Urbanas Consorciadas são instrumentos de planejamento que permitem a alteração de índices e características de parcelamento do solo em qualquer parcela do território municipal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas no financiamento das intervenções.

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico sem a necessidade de contrapartida financeira, desde que o terreno esteja situado em área de preservação permanente (APP) definida pelo Código Florestal.

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Q4118967

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118967 Direito Urbanístico

Considere o trecho a seguir sobre a dinâmica do planejamento territorial em Santa Catarina:

"As Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, apesar de existirem formalmente, não foram estruturadas em termos de equipe técnica ou fontes de recursos. Não geraram planos ou projetos. Para todos os efeitos práticos, têm sido inócuas, frustrando a expectativa de captação de recursos que motivou sua criação."

(SIEBERT, C. Território, norma e governança em Santa Catarina. In: SILVEIRA, R. L. L.; SOUZA, M. B. (Org.). Norma e território: contribuições multidisciplinares. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2017. p. 37-51.)

Sobre a problemática da institucionalização e da gestão das Regiões Metropolitanas (RMs) no contexto catarinense e brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O insucesso das Regiões Metropolitanas catarinenses deve-se exclusivamente à ausência de grandes conurbações no estado, o que torna a gestão metropolitana tecnicamente desnecessária frente ao modelo de cidades médias independentes.

B

A eficácia das Regiões Metropolitanas em Santa Catarina é garantida pela autonomia financeira municipal, que dispensa a necessidade de fontes de recursos específicas ou de equipes técnicas compartilhadas para a execução de projetos regionais.

C

O Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015) resolveu o impasse mencionado ao impor sanções automáticas aos governos estaduais que não estruturarem equipes técnicas e fundos de investimentos em todas as RMs criadas por lei complementar.

D

A "metropolização institucional" em Santa Catarina é caracterizada por uma gestão técnica centralizada no governo estadual, o que desestimula a participação dos municípios e anula a necessidade de captação de recursos externos citada pelo autor.

E

A criação de Regiões Metropolitanas em Santa Catarina tendeu a seguir um modelo de "metropolização institucional", no qual a delimitação política não foi acompanhada pelo desenvolvimento de funções públicas de interesse comum ou por uma estrutura de governança interfederativa.

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Q4118950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118950 Direito Urbanístico

Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se de instrumentos adequados para implementar as propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns instrumentos que podem servir aos propósitos da reforma urbana, e que são de vários tipos."

(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)

Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

A

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um modelo de zoneamento voltado exclusivamente para a regularização de áreas de invasão em periferias não consolidadas.

B

O zoneamento ambiental impede, por natureza jurídica, a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) em áreas de preservação situadas no perímetro urbano.

C

A gestão democrática do Plano Diretor limita-se à fase de diagnóstico, não sendo necessária a participação popular na definição dos instrumentos de intervenção a seguir.

D

O IPTU Progressivo no Tempo e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) são instrumentos de combate à retenção especulativa e garantem a função social da propriedade.

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território municipal, independentemente da oferta de infraestrutura local.

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Q4118571

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118571 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

A

Os certificados de potencial adicional de construção serão utilizados prioritariamente no pagamento da área de construção que exceda os padrões ordinários, admitida sua conversão em outras áreas urbanas desde que vinculadas à mesma operação.

B

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, podendo ser convertidos em direito de construir na área objeto da operação e em áreas adjacentes definidas na lei específica.

C

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

D

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser negociados livremente, desde que sua conversão em direito de construir observe os limites territoriais fixados no plano diretor e na legislação municipal de uso do solo.

E

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser alienados em leilão e negociados livremente, sendo sua conversão em direito de construir condicionada à regulamentação posterior pelo Poder Público municipal.

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Q4118566

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118566 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento apresentadas a seguir:

I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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