A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária d...

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Q4119093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119093 Direito Urbanístico

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

na data de abertura do processo de regularização, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população que não apresente baixa renda.

até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

na data da promulgação da lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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