Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso - Página 25

Q4140470

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Edificações |

Q4140470 Direito Urbanístico

A incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento aprovado pelo Município recebe o nome de

A

recuo.

B

testada.

C

servidão.

D

doação.

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Q4137268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto |

Q4137268 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
IV. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4111269

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111269 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo no município de Barracão, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

B

Considera-se remembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique na abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

D

Considera-se loteamento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos em lei e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.

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Q4102157

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |

Q4102157 Direito Urbanístico

Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².
II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3994605

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994605 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
II- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
III- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
IV- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

A

Apenas as informações I e II são obrigatórias.

B

Apenas as informações I, II e IV são obrigatórias.

C

Apenas a informação IV é obrigatório.

D

Todas as informações são obrigatórias.

E

Apenas III e IV são obrigatórias.

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Q3994604

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994604 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considerando o prazo estabelecido pela Lei de parcelamento urbano do solo, n° 6.766/1979, o cronograma de execução da obra deverá ter no máximo:

A

4 (quatro) anos.

B

2 (dois) anos.

C

10 (dez) anos.

D

8 (oito) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q3994603

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994603 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

C

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

E

As ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas.

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Q3994602

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994602 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considere as assertivas abaixo sobre a legislação de parcelamento de solo urbano e assinale o que for correto:
I- É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
II- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
III- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q3994601

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994601 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Quando do Registro do Loteamento e Desmembramento, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de:

A

30 (trinta) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q3994600

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994600 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento é correto afirmar:

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 1 (um) metro de cada lado.

D

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento não deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

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Q3994599

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994599 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Não será permitido o parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade de 10% (dez por cento).

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3994598

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994598 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I- vias de circulação;

II- escoamento das águas pluviais;

III- rede para o abastecimento de água potável;

IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A

Estão corretas apenas I, II e IV

B

Estão corretas apenas II e IV

C

Estão corretas apenas I e IV

D

Estão corretas I, II, III e IV

E

Estão incorretas apenas I e IV

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Q3994597

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994597 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes

D

Considera-se lote alinhamento correspondente à via pública de circulação.

E

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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Q3993317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Arquitetura |

Q3993317 Direito Urbanístico

A definição de equipamentos públicos e comunitários consta nas leis que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano desde 1979 (Lei n.º 6766/1979; Lei n.º 9785/1999), atualizadas pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001) como diretrizes para a aprovação e licenciamento de novos parcelamentos: (art. 2º) "oferta de equipamentos públicos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Os equipamentos públicos urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor municipal para a zona em que o empreendimento será situado.

B

Os equipamentos comunitários destinados aos serviços públicos de educação infantil devem considerar a distância máxima de 1.000 m do perímetro do empreendimento.

C

Áreas verdes, parques e praças não são considerados equipamentos comunitários, sendo objeto de estudos independentes nos planos diretores.

D

Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) dispensam a análise de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q2667233

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |

Q2667233 Direito Urbanístico

O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.

A

Loteamento popular

B

Loteamento empresarial

C

Loteamento convencional

D

Loteamento de interesse social

E

Loteamento de vulnerabilidade social

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Q2665649

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Jahu - SP - Arquiteto e Urbanista I |

Q2665649 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 é correto afirmar que:

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Transporte público coletivo é serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

C

Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois, ou mais municípios limítrofes.

D

Mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

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Q2665586

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Jahu - SP - Engenheiro Civil I |

Q2665586 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 4º do Capítulo II desta Lei, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

III - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente II e III estão corretas.

C

Somente I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q2399403

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |

Q2399403 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":

A

vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

vias de circulação; escoamento das águas fluviais; rede para o tratamento de água potável e soluções baseadas na natureza para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

vias de circulação em áreas urbanas; escoamento das águas fluviais; rede para o tratamento de água e esgoto e soluções para a geração de energia elétrica.

D

estradas de rodagem; escoamento das águas fluviais; rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q2246262

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |

Q2246262 Direito Urbanístico

Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de 2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui

A

procedimento regular, uma vez que foi observado o prazo legal de 12 meses após o qual o parcelamento do solo pode ser implantado condicionalmente, enquanto tramita sua aprovação legal.

B

infração ao código de ética profissional, em consequência de infração administrativa grave por parte do loteador, tipificada na referida lei.

C

infração grave ao código de ética profissional, por constituir conduta lesiva ao consumidor, em consequência de infração administrativa grave por parte do loteador, tipificada na referida lei.

D

exercício ilegal de atividade profissional, visto que a referida lei define a implantação de loteamentos como atividade privativa de engenheiros civil ou agrimensor.

E

crime contra a Administração Pública, juntamente com a conduta do loteador e demais envolvidos na implantação do loteamento e na comercialização dos lotes.

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Q2184492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184492 Direito Urbanístico

Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,

A

o registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais.

B

os lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição.

C

é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

D

concedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.

E

o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.

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Questões de Concurso Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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