Não será permitido o parcelamento do solo,
assinale a alternativa incorreta:

Question

Responda a questão considerando a
Legislação Federal de Parcelamento de Solo
Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo,
assinale a alternativa incorreta:  Alternativa A: Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas. Ou Alternativa B: Em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados.  Ou Alternativa C: Em terrenos com declividade de 10% (dez por
cento). Ou Alternativa D: Em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação. Ou Alternativa E: Em áreas de preservação ecológica ou naquelas
onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.

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Alternativa [C] Em terrenos com declividade de 10% (dez por
cento). Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, III: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;". Como a alternativa C afirma vedação em terreno com declividade de 10%, ela contraria o limite legal expresso e, por isso, é a alternativa incorreta.Tema central: Vedação ao parcelamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada como opção a ser marcada porque reproduz exatamente hipótese legal de vedação. Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;". Logo, a afirmação está juridicamente correta e não pode ser a alternativa incorreta.BErradaEstá errada como opção a ser marcada porque também reproduz hipótese legal expressa de vedação. Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, II: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;". Portanto, a alternativa está de acordo com a lei.CCertaA alternativa C é a resposta certa da questão porque é a única que não corresponde ao rol legal do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979. O ponto decisivo é que a lei só prevê vedação por declividade em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, e ainda assim com ressalva legal se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Portanto, não existe, na lei indicada, proibição pelo simples fato de o terreno ter declividade de 10%.DErradaEstá errada como opção a ser marcada porque corresponde literalmente a vedação prevista na lei. Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, IV: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;". Assim, a afirmação é juridicamente correta.EErradaEstá errada como opção a ser marcada porque reproduz o art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/1979: "Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.". Portanto, a alternativa está em conformidade com o texto legal.Pegadinha da questãoA banca trocou o percentual legal de 30% por 10% na alternativa C e explorou o fato de as demais opções seguirem praticamente a literalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979. Também há, no inciso III, uma ressalva legal que não pode ser esquecida: a vedação não é absoluta se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.Dica para questões semelhantesEm questões sobre parcelamento do solo, confronte as alternativas diretamente com o rol do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979.Na hipótese de declividade, confirme o percentual exato: a lei fala em declividade igual ou superior a 30%, não em 10%.Verifique se a banca suprimiu ressalvas legais relevantes; no inciso III, existe exceção se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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Não será permitido o parcelamento do solo, assinale a alter...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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