Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 4º, I, e § 5º: "Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (...) § 5º Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não." Como a alternativa trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que a lei qualifica como equipamentos urbanos, e os vincula à proporcionalidade conforme a densidade de ocupação da zona, ela coincide com o regime legal do parcelamento do solo.

• No parcelamento do solo, confira primeiro se a alternativa respeita o art. 4º, I da Lei nº 6.766/1979: proporcionalidade à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou por lei municipal.
• Separe os conceitos legais: equipamentos urbanos incluem infraestrutura básica como água e esgoto; equipamentos comunitários abrangem educação, cultura, saúde, lazer e similares.
• Desconfie de alternativas que tragam métricas específicas não previstas na lei federal, como distâncias máximas fixas.
• No Estatuto da Cidade, o EIV não pode excluir equipamentos urbanos e comunitários, porque essa análise integra seu conteúdo mínimo.