Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicit...

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Q3994603 Direito Urbanístico
Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.
Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:
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