A incorporação ao logradouro público de uma área de terreno...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Edificações |
Q4140470
Direito Urbanístico
A incorporação ao logradouro público de uma área
de terreno pertencente à propriedade particular e
adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar
a realização de um projeto de alinhamento aprovado
pelo Município recebe o nome de