No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conte...

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Q3994605
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |
Q3994605 Direito Urbanístico
Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.
No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
II- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
III- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
IV- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 9º, § 2º: "§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências." O enunciado reproduz esses quatro incisos, de modo que todos são obrigatórios no memorial descritivo, o que mantém correta a alternativa D.

Tema central: Memorial descritivo do loteamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Exclui os itens III e IV, mas ambos constam expressamente no art. 9º, § 2º, incisos III e IV, da Lei nº 6.766/1979 como conteúdo obrigatório mínimo do memorial descritivo.
B
Errada
Incorreta. Exclui o item III, embora a lei determine expressamente a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
C
Errada
Incorreta. Limita a obrigatoriedade ao item IV, contrariando o art. 9º, § 2º, que também exige, de forma expressa, os itens I, II e III.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne integralmente os quatro elementos que a Lei nº 6.766/1979 exige como conteúdo mínimo obrigatório do memorial descritivo no projeto de loteamento. A expressão legal "deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos" impõe a observância cumulativa dos incisos I a IV.
E
Errada
Incorreta. Exclui os itens I e II, apesar de ambos integrarem, por previsão literal dos incisos I e II do art. 9º, § 2º, o conteúdo obrigatório mínimo do memorial descritivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura equivocada da expressão "pelo menos", como se ela permitisse selecionar alguns incisos. No dispositivo, essa expressão indica conteúdo mínimo cumulativo. Também havia risco de confundir o conteúdo do memorial descritivo com o dos desenhos do projeto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei disser "deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos", trate os itens enumerados como conteúdo mínimo cumulativo.
  • Se o enunciado reproduzir literalmente incisos legais, confira se a alternativa correta preserva todos eles, sem exclusões.
  • Em parcelamento do solo, separe o que a lei atribui ao memorial descritivo do que ela atribui aos desenhos do projeto.

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