Questões de Direito Urbanístico - Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 para Concurso - Página 28

Q1812212

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812212 Direito Urbanístico

Texto associado

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.

Estando de posse da promessa de cessão e da prova de quitação, o adquirente poderá efetuar o registro da propriedade de lote adquirido em loteamento urbano.

Certo

Errado

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Q1809848

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |

Q1809848 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:

A

A existência de Unidade Básica de Saúde Municipal é requisito mínimo de infraestrutura dos parcelamentos.

B

Considera-se quadra o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.

D

É permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam posteriormente saneados.

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Q1791344

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791344 Direito Urbanístico

Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de

A

detenção e multa.

B

detenção apenas.

C

multa apenas.

D

reclusão e multa.

E

reclusão apenas.

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Q1780150

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Tecnólogo em Construção Civil - Topografias e Estradas |

Q1780150 Direito Urbanístico

(CONCURSO CRATO/2021) Analise ( ) Divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, sempre mediante aprovação municipal. ( ) Processo de divisão de terrenos rurais ou urbanos em lotes destinados à exploração ou à edificação de qualquer natureza, mediante a observância das formalidades legais e regulamentares. ( ) Subdivisão de gleba em lotes destinadas a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Parcelamento É correto afirmar:

A

3, 1, 2

B

2, 1, 3

C

1, 2, 3

D

1, 3, 2

E

3, 2, 1

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Q1693875

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - Engenheiro Civil |

Q1693875 Direito Urbanístico

Segundo a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, em um terreno urbano destinado à construção de casas em um condomínio, se um lote retangular tem área míni- ma e frente mínima, a medida da profundidade do terreno (lateral) é:

A

16 m.

B

20 m

C

25 m.

D

30 m.

E

35 m.

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Q2030286

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030286 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Nos loteamentos, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local e a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

D

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

E

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

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Q1836466

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836466 Direito Urbanístico

Conforme a Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as alternativas abaixo, julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta: (__) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. (__) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (__) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado. (__) O Município, o Distrito Federal e o Estado não poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ainda que ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q1803751

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Engenheiro Civil |

Q1803751 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Dispõe que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns itens. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses itens.

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

C

Os planos de ação ambiental, impacto de fauna e flora e medidas protetivas.

D

As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

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Q1721487

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721487 Direito Urbanístico

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

A

São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

B

Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.

C

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

D

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.

E

As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.

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Q1721359

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Engenheiro Civil |

Q1721359 Direito Urbanístico

Analise os itens de I a IV e assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I- As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor, ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II- Os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7 (sete) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica, ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III- Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

IV- As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes, ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

C

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1308925

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308925 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os loteamentos deverão atender que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem e os lotes terão área mínima de:

A

150 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

125 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

175 m² e frente mínima de 5,5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

150 m² e frente mínima de 6 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E

125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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Q1308924

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Arquiteto |

Q1308924 Direito Urbanístico

Tendo como referência a Lei Federal N.º 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e de fornecimento de toda a infraestrutura adequada.

B

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se lote o terreno servido de toda infraestrutura necessária cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo código de obras municipal ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos mobiliários urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo e de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

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Q1276981

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276981 Direito Urbanístico

Acerca da legislação que trata de loteamentos urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de loteamento, deve-se atender, obrigatoriamente, o seguinte requisito: ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado.

B

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

C

Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de trezentos e sessenta dias, sob pena de caducidade da aprovação

D

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana, vedado o destinado à urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

E

É permitido prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q1216199

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216199 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o iteão, relativo a parcelamento do solo.

A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.

Certo

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Q1216198

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista |

Q1216198 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.

O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.

Certo

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Q1216172

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216172 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.

Certo

Errado

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Q1216171

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216171 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

Certo

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Q1216170

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216170 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.

Certo

Errado

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Q1216169

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216169 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.

Certo

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Q1216168

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216168 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico

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