A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo,
de:
I- vias de circulação;
II- escoamento das águas pluviais;
III- rede para o abastecimento de água potável;
IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a
energia elétrica domiciliar.

Question

Responda a questão considerando a
Legislação Federal de Parcelamento de Solo
Urbano. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados
nas zonas habitacionais declaradas por lei como de
interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo,
de:
I- vias de circulação;
II- escoamento das águas pluviais;
III- rede para o abastecimento de água potável;
IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a
energia elétrica domiciliar.  Alternativa A: Estão corretas apenas I, II e IV  Ou Alternativa B: Estão corretas apenas II e IV Ou Alternativa C: Estão corretas apenas I e IV  Ou Alternativa D: Estão corretas I, II, III e IV  Ou Alternativa E: Estão incorretas apenas I e IV

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Alternativa [D] Estão corretas I, II, III e IV  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 2º, § 6º: "§ 6º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; e IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar." O enunciado reproduz exatamente esses quatro elementos, de modo que os itens I, II, III e IV estão corretos, o que conduz à alternativa D.Tema central: Infraestrutura básica em ZHISAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Exclui o item III, mas o art. 2º, § 6º, III, da Lei nº 6.766/1979 inclui expressamente a rede para o abastecimento de água potável como componente mínimo da infraestrutura básica em ZHIS.BErradaIncorreta. Exclui os itens I e III, embora ambos constem expressamente do art. 2º, § 6º, I e III, da Lei nº 6.766/1979 como exigências mínimas.CErradaIncorreta. Exclui os itens II e III, mas o art. 2º, § 6º, II e III, da Lei nº 6.766/1979 prevê ambos no rol mínimo obrigatório.DCertaA alternativa D está correta porque coincide integralmente com o rol mínimo previsto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.766/1979 para parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. A lei inclui expressamente vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.EErradaIncorreta. Afirma que apenas os itens I e IV estão incorretos, quando justamente esses itens constam expressamente no art. 2º, § 6º, I e IV, da Lei nº 6.766/1979.Pegadinha da questãoA banca explorou a aplicação da regra específica das ZHIS e a literalidade do rol mínimo do art. 2º, § 6º, sem excluir o item III.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar ZHIS, procure a regra específica do art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.766/1979.Se a alternativa excluir qualquer item do rol legal expresso, ela está errada.Nesta matéria, verifique primeiro a literalidade da lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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