Quando do Registro do Loteamento e Desmembramento, aprovado...
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Ano: 2022
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Curitibanos - SC
Prova:
EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |
Q3994601
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda a questão considerando a
Legislação Federal de Parcelamento de Solo
Urbano.
Quando do Registro do Loteamento e
Desmembramento, aprovado o projeto de loteamento
ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo
ao registro imobiliário dentro de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 6.766/1979, art. 18, caput: "Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:". Como o enunciado pergunta o prazo para submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário, a resposta correta é a alternativa que indica 180 dias.
Tema central: Prazo para registro imobiliário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 30 dias não é o fixado pelo art. 18, caput, da Lei nº 6.766/1979 para submissão do projeto ao registro imobiliário. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao prazo legal previsto no art. 18, caput, da Lei nº 6.766/1979 para a submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário. O dispositivo é expresso e abrange tanto loteamento quanto desmembramento, exatamente como formulado na questão. Além disso, a própria lei indica que, se esse prazo não for observado, ocorre a caducidade da aprovação, o que confirma tratar-se do prazo pertinente ao caso.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 120 dias é incompatível com o art. 18, caput, da Lei nº 6.766/1979, que estabelece expressamente 180 dias para o registro imobiliário do projeto aprovado.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 15 dias não tem previsão no art. 18, caput, da Lei nº 6.766/1979 para essa providência específica. Falta amparo legal para o número indicado.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 10 dias diverge do prazo legal expresso no art. 18, caput, da Lei nº 6.766/1979. A lei exige 180 dias, não 10.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar a literalidade do art. 18 e de não confundir o prazo de registro imobiliário com outros prazos administrativos ou registrais; também testou se o candidato perceberia que o mesmo prazo vale para loteamento e desmembramento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar prazo na Lei nº 6.766/1979, confronte a alternativa com o número exato do dispositivo legal, sem resolver por aproximação.
- No art. 18, o mesmo prazo de 180 dias vale para loteamento e desmembramento.
- Se o enunciado mencionar projeto aprovado e registro imobiliário, o dispositivo-chave é o art. 18, caput.
- A menção à caducidade da aprovação ajuda a confirmar que se trata do prazo legal para levar o projeto ao registro.
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