Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso - Página 7

Q3156541

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156541 Direito Urbanístico

É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:

A

Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

B

Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.

C

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.

D

A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.

E

Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.

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Q3998772

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998772 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, estabelece alguns objetivos da REURB, dentre as alternativas abaixo, assinale a opção incorreta.

A

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

B

identificar os núcleos urbanos formais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

C

conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

D

franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.

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Q3987827

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987827 Direito Urbanístico

A política urbana consiste no conjunto de políticas, executadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre o tema, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública;

( ) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

A

F, F, V, V

B

V, F, V, V;

C

V, F, F, V;

D

V, V, V, V.

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Q3928492

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928492 Direito Urbanístico

O IPTU progressivo no tempo é uma ferramenta urbanística prevista na legislação brasileira para incentivar o aproveitamento eficiente de propriedades urbanas não utilizadas, subutilizadas ou não edificadas. Conforme a Lei Federal n.º 10.257/2001, o IPTU pode ser majorado progressivamente caso o proprietário não atenda às obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. Esse mecanismo é uma forma de assegurar que as propriedades urbanas cumpram sua função social. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O IPTU progressivo no tempo é aplicado indiscriminadamente a todas as propriedades urbanas, independentemente de sua utilização.

B

Os municípios não podem desapropriar imóveis após cinco anos de cobrança progressiva do IPTU, mesmo se o proprietário não cumprir com as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

C

A alíquota do IPTU progressivo não pode exceder duas vezes o valor do ano anterior e está limitada a um máximo de quinze por cento.

D

A indenização pela desapropriação de imóveis sob o regime do IPTU pode ser negociada entre proprietário e prefeitura sendo paga em dinheiro.

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Q3667743

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667743 Direito Urbanístico

Pode-se afirmar que a fiscalização urbanística objetiva:

I. Garantir a conformidade com as normas de zoneamento e uso do solo.
II. Promover o desenvolvimento imobiliário.
III. Reduzir a responsabilidade legal do município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas I.

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Q3632999

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632999 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s)

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

I; II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q3632997

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632997 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

B

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que se cumpra sua função social da propriedade urbana, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização por outro imóvel.

E

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sem garantir o parcelamento ou edificação compulsórios, contudo, garantir que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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Q3542175

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542175 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano é executada

A

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Gestor da Política de Desenvolvimento Urbano.

B

por Comissão Bipartite formada pelo Município e pelo respectivo Estado.

C

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

D

pelo Poder Público Municipal, seguindo as normas fixadas por Comissão Tripartite formada pela União, pelo respectivo Estado e pelo próprio Município.

E

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas em Decreto.

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Q3542082

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542082 Direito Urbanístico

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m², parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário_ Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m², não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

A

improcedente, pois, embora o Municlpio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapiã.o especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível , no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.

B

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cablvel , no caso, desde que a possuidora nao seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

C

procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional , possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da pollítica de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função socia'I da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensao à usucapiao da área referida.

D

improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenaçao territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilizaçao.

E

improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passivei de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

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Q3451197

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451197 Direito Urbanístico

Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?

A

Impor uma taxa de ocupação que cresce anualmente até que o desenvolvimento seja iniciado.

B

Oferecer incentivos fiscais imediatos para qualquer desenvolvimento aprovado nos próximos dois anos.

C

Requerer que o proprietário submeta um plano de desenvolvimento dentro de seis meses, sob pena de desapropriação.

D

Iniciar um processo de desapropriação imediata com compensação em títulos da dívida pública.

E

Aplicar o parcelamento ou edificação compulsórios se o proprietário falhar em desenvolver o terreno após notificação prévia.

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Q3442337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442337 Direito Urbanístico

Acerca da disciplina constitucional para a polÌtica de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas:

“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.

À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3413944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413944 Direito Urbanístico

Acerca das políticas de desenvolvimento urbano previstas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

a instituição, lançamento e arrecadação de IPTU progressivo no tempo representa a primeira das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

C

a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, representa a mais grave das medidas que podem ser adotadas por Municípios, com base em lei específica, para viabilizar a edificação ou regular utilização de solo urbano.

D

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião desde que se trate de posse de área urbana de até cento e setenta e cinco metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3404257

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404257 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais para implementação da política urbana, EXCETO:

A

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

D

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

E

Burocratização excessiva da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a dificultar o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, para preservação do meio ambiente.

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Q3400044

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400044 Direito Urbanístico

Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos proprietários na situação narrada:

A

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Estabelecimento de regime de pagamento de títulos indenizatórios alternativos ao descumprimento da função social, até que a definição do plano diretor seja cumprida.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q3387235

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387235 Direito Urbanístico

Sobre a constituição das diretrizes do desenvolvimento urbano, em conformidade com a Lei Municipal nº 869/2007 — Diretrizes Urbanas, analisar os itens abaixo:

I. Orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em todo o território do município.
II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
III. Ordenar a função social das áreas ocupadas do município e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q3384317

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384317 Direito Urbanístico

O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3379827

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379827 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.

I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.

II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.

III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3378393

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378393 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal n. 6/2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Hidrolândia estabeleceu como alguns de seus princípios e objetivos:

A

O direito à moradia, a integração entre o sistema viário, a mobilidade, transporte e o uso do solo e a prevalência dos direitos humanos;

B

A ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais, redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e a prioridade do transporte público coletivo;

C

A parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, a defesa da paz e o direito à moradia;

D

o direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade, a solução pacífica dos conflitos e a função social da cidade e da propriedade urbana e rural.

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Q3344774

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344774 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei Federal n^o 10.257/2001 e alterações – estabelece como objetivo expresso da política urbana

A

organizar a provisão pública de infraestrutura urbana e equipamentos sociais, no quadro dos Planos Diretores Estratégicos.

B

garantir o pleno exercício do direito de propriedade imobiliária, em um ambiente de liberdade econômica.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

D

conter o crescimento populacional nas cidades brasileiras.

E

limitar o mercado imobiliário urbano.

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Q3344769

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344769 Direito Urbanístico

A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A

aos municípios, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

B

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais o Estado delimitará perímetros de uso industrial, harmonizando os usos do solo nos diferentes municípios metropolitanos.

C

ao Estado, obedecidas diretrizes de desenvolvimento econômico definidos pela União, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.

D

ao Estado, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

E

aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

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