Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Con...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632997 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que se cumpra sua função social da propriedade urbana, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização por outro imóvel.

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sem garantir o parcelamento ou edificação compulsórios, contudo, garantir que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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