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Q3379827 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.



I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.


II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.


III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.



Estão corretas as afirmativas 

Alternativas