Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 182, § 4º, III: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais." A alternativa C reproduz essa desapropriação-sanção urbanística, que é a terceira e última medida do escalonamento constitucional.

• No art. 182, § 4º, memorize a sequência constitucional: parcelamento ou edificação compulsórios, depois IPTU progressivo no tempo, e por fim desapropriação-sanção.
• Em plano diretor, confira sempre o marco literal da Constituição: mais de vinte mil habitantes.
• Na usucapião especial urbana constitucional, o limite é até 250 m² e imóveis públicos jamais entram, por vedação expressa do art. 183, § 3º.